br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3341/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3341 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SOS
native_id2928

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.341 – DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997
Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Serviço de
Obras Sociais – SOS, CGC nº 16.909.202/0001-90, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei
nº 1.057, de 30/04/68, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de
R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a serem pagos em parcela única, na assinatura do
referido convênio, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar
continuidade aos seus trabalhos sociais, consistentes no atendimento de mendigos e
famílias carentes e proporcionando-lhes melhores condições de vida.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1340.15814862.076-3231.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Porfírio Ferreira
Francisco Lamartine Leitão Júnior
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →