| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3341 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SOS |
| native_id | 2928 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.341 – DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997 Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Serviço de Obras Sociais – SOS, CGC nº 16.909.202/0001-90, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057, de 30/04/68, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a serem pagos em parcela única, na assinatura do referido convênio, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade aos seus trabalhos sociais, consistentes no atendimento de mendigos e famílias carentes e proporcionando-lhes melhores condições de vida. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1340.15814862.076-3231. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Edson Porfírio Ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .