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← Araxá (MG)

norma nº 3340/197

Tipo Lei
Número / Ano 3340 / 197
Date 1997-12-15
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO E MELHORIA DA HABITAÇÃO POPULAR - BEM MORAR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.340 – DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997
Autoriza a celebração de convênio que institui o PROGRAMA
MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO E MELHORIA DA HABITAÇÃO POPULAR
– BEM MORAR
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação
dos Engenheiros e Arquitetos de Araxá (AREA), Cooperativa Integral de Desenvolvimento
do Planalto de Araxá (COIND), Associação Habitacional de Araxá (AHA), Centro de Apoio
aos Proprietários de Imóveis em Construção (CAPICK), com interveniência do Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-MG) visando a instituição do
PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO E MELHORIA DA HABITAÇÃO POPULAR – BEM
MORAR, com planejamento, organização e administrçaão do Conselho Municipal de
Habitação (COMUHAB).
Art. 2º – O Programa “Bem Morar” destina-se auxiliar a população de baixa renda a
cosntruir ou reformar a moradia popular própria e, ainda, possibilitar a regularização de
imóveis residenciais já construídos no Cadastro Técnico Municipal, junto ao Instituo
Nacional do Seguro Social – INSS e ao Cartório de Registro de Imóveis, contando com a
assistência técnica da “AREA” Associação de Engenheiros e Arquitetos de Araxá.
Art. 3º – É facultada a inscrição no programa “Bem Morar” àquele que atender aos
requisitos do artigo 3º, da Lei 3.288, de 10/09/97, e as normas fixadas pelo COMUHAB.
Art. 4º – O referido convênio é parte integrante desta Lei.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial para
fazer face às despesas decorrentes desta Lei podendo usar de excesso de arrecadação ou
usar dotação do orçamento vigente.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Porfírio Ferreira
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Eustáquio de Lima
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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