| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3340 / 197 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO E MELHORIA DA HABITAÇÃO POPULAR - BEM MORAR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.340 – DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997 Autoriza a celebração de convênio que institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO E MELHORIA DA HABITAÇÃO POPULAR – BEM MORAR A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Araxá (AREA), Cooperativa Integral de Desenvolvimento do Planalto de Araxá (COIND), Associação Habitacional de Araxá (AHA), Centro de Apoio aos Proprietários de Imóveis em Construção (CAPICK), com interveniência do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-MG) visando a instituição do PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO E MELHORIA DA HABITAÇÃO POPULAR – BEM MORAR, com planejamento, organização e administrçaão do Conselho Municipal de Habitação (COMUHAB). Art. 2º – O Programa “Bem Morar” destina-se auxiliar a população de baixa renda a cosntruir ou reformar a moradia popular própria e, ainda, possibilitar a regularização de imóveis residenciais já construídos no Cadastro Técnico Municipal, junto ao Instituo Nacional do Seguro Social – INSS e ao Cartório de Registro de Imóveis, contando com a assistência técnica da “AREA” Associação de Engenheiros e Arquitetos de Araxá. Art. 3º – É facultada a inscrição no programa “Bem Morar” àquele que atender aos requisitos do artigo 3º, da Lei 3.288, de 10/09/97, e as normas fixadas pelo COMUHAB. Art. 4º – O referido convênio é parte integrante desta Lei. Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial para fazer face às despesas decorrentes desta Lei podendo usar de excesso de arrecadação ou usar dotação do orçamento vigente. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Edson Porfírio Ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior Eustáquio de Lima Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .