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norma nº 3333/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3333 / 1997
Date 1997-12-09
EmentaALTERA OS ARTIGOS Nº 259 E 266, DA LEI 2.547, DE 22/07/92
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.333 – DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997
 
Altera os artigos no 259 e 266, da Lei 2.547 de 22/07/92
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º – O Art. 259, da Lei no 2.547, de 22 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 “Art. 259 – O cão, devidamente registrado em órgão público ou entidade particular de
vigilância sanitária e animal, somente poderá ser conduzido em via pública, equipado com coleira e
guia, por seu proprietário ou responsável.
 § 1º – Todo cão ou gato encontrado em via pública desacompanhado de seu proprietário
ou responsável, bem como qualquer cão mordedor vicioso, condições constatadas por médico
veterinário, será apreendido pelos servidores competentes e conduzidos ao local indicado pela
Secretaria Municipal de Saúde.
 § 2º – Até o limite de 07 (sete) dias da apreensão, o proprietário ou o responsável poderá
reclamar a devolução do animal mediante pagamento de multa.
 § 3º – O animal não reclamado no prazo e nas condições legais é considerado sem dono
e será apropriado pelo município, que poderá doá-lo.
 § 4º – Todo animal apreendido será imunizado contra a raiva animal.
 § 5º – A alimentação dos animais será adequada a cada espécie, sendo vedada a
armazenagem de restos de alimentos para tal fim.”
 “Art. 259 – O cão, devidamente registrado em órgão público ou entidade particular de
vigilância sanitária e animal, somente poderá ser conduzido em via pública, equipado com coleira e
focinheira, por seu proprietário ou responsável.
 § 1º – Excetua-se da obrigatoriedade do usos da focinheira citado no caput deste artigo,
os cães considerados de pequeno porte.
 § 2º – Todo cão ou gato encontrado em via pública desacompanhado de seu proprietário
ou responsável, bem como qualquer cão mordedor vicioso, condições constatadas por médico
veterinário,s erá apreendido pelos servidores competentes e conduzidos ao local indicado pela
Secretaria Municipal de Saúde.
 § 3º – Até o limite máximo de 7 (sete) dias da apreensão, o proprietário ou o responsável
poderá reclamar a devolução do animal mediante pagamento de multa.
 § 3º. Até o limite máximo de 02 (dois) dias corridos da apreensão, o proprietário ou o
responsável poderá reclamar a devolução do animal mediante pagamento de multa. (Parágrafo
alterado pela Lei nº 3.859, de 23 de maio de 2001).
 § 4º – O animal não reclamado no prazo e nas condições legais é considerado sem dono e
será apropriado pelo município, que poderá doá-lo.
 § 5º – Todo animal apreendido será imunizado contra raiva animal.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
 § 6º – A alienação dos animais será adequada a cada espécie, sendo vedada a
armazenagem de restos de alimentos para tal fim. (Redação dada pela Lei nº 3.838, de 23 de abril
de 2001).
 
 Art. 2º – O Art. 266, da Lei no 2.547, de 22 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 “Art. 266 – O infrator do disposto neste Capítulo fica sujeito à multa de 0,5 a 10 UFPA.”
 “Art. 266 – O infrator do disposto neste Capítulo fica sujeito à multa de 3 (três) UFPA”.
(Redação dada pela Lei nº 3838, de 23 de abril de 2001).
 
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
 
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
 
Edson Porfírio Ferreira
 
Francisco Lamartine Leitão Júnior
 
Paulo César Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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