| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3333 / 1997 |
| Date | 1997-12-09 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS Nº 259 E 266, DA LEI 2.547, DE 22/07/92 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.333 – DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Altera os artigos no 259 e 266, da Lei 2.547 de 22/07/92 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – O Art. 259, da Lei no 2.547, de 22 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 259 – O cão, devidamente registrado em órgão público ou entidade particular de vigilância sanitária e animal, somente poderá ser conduzido em via pública, equipado com coleira e guia, por seu proprietário ou responsável. § 1º – Todo cão ou gato encontrado em via pública desacompanhado de seu proprietário ou responsável, bem como qualquer cão mordedor vicioso, condições constatadas por médico veterinário, será apreendido pelos servidores competentes e conduzidos ao local indicado pela Secretaria Municipal de Saúde. § 2º – Até o limite de 07 (sete) dias da apreensão, o proprietário ou o responsável poderá reclamar a devolução do animal mediante pagamento de multa. § 3º – O animal não reclamado no prazo e nas condições legais é considerado sem dono e será apropriado pelo município, que poderá doá-lo. § 4º – Todo animal apreendido será imunizado contra a raiva animal. § 5º – A alimentação dos animais será adequada a cada espécie, sendo vedada a armazenagem de restos de alimentos para tal fim.” “Art. 259 – O cão, devidamente registrado em órgão público ou entidade particular de vigilância sanitária e animal, somente poderá ser conduzido em via pública, equipado com coleira e focinheira, por seu proprietário ou responsável. § 1º – Excetua-se da obrigatoriedade do usos da focinheira citado no caput deste artigo, os cães considerados de pequeno porte. § 2º – Todo cão ou gato encontrado em via pública desacompanhado de seu proprietário ou responsável, bem como qualquer cão mordedor vicioso, condições constatadas por médico veterinário,s erá apreendido pelos servidores competentes e conduzidos ao local indicado pela Secretaria Municipal de Saúde. § 3º – Até o limite máximo de 7 (sete) dias da apreensão, o proprietário ou o responsável poderá reclamar a devolução do animal mediante pagamento de multa. § 3º. Até o limite máximo de 02 (dois) dias corridos da apreensão, o proprietário ou o responsável poderá reclamar a devolução do animal mediante pagamento de multa. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.859, de 23 de maio de 2001). § 4º – O animal não reclamado no prazo e nas condições legais é considerado sem dono e será apropriado pelo município, que poderá doá-lo. § 5º – Todo animal apreendido será imunizado contra raiva animal. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 6º – A alienação dos animais será adequada a cada espécie, sendo vedada a armazenagem de restos de alimentos para tal fim. (Redação dada pela Lei nº 3.838, de 23 de abril de 2001). Art. 2º – O Art. 266, da Lei no 2.547, de 22 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 266 – O infrator do disposto neste Capítulo fica sujeito à multa de 0,5 a 10 UFPA.” “Art. 266 – O infrator do disposto neste Capítulo fica sujeito à multa de 3 (três) UFPA”. (Redação dada pela Lei nº 3838, de 23 de abril de 2001). Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Edson Porfírio Ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior Paulo César Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .