| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3332 / 1997 |
| Date | 1997-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.332 – DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997 Autoriza a assinatura de Convênio com o SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – SOS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Serviço de Obras Sociais – SOS, CGC nº 16.909.202/0001-90, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057/68, visando a construção pelo município de uma panificadora e uma lavanderia, no terreno do Serviço de Obras Sociais – SOS, situado na Av. Amazonas, nº 135, Bairro São Geraldo, utilizando recursos financeiros previstos no convênio nº 347/96, da Secretaria de Estado do Trabalho da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, no valor estimado de R4 60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 2º – O referido Cônvenio passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Na hipótese de venda do imóvel mencionado no artigo 1º, desta Lei, o SOS restituirá ao Município o valor correspondente às benfeitorias alí construídas. Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 3060.15814862.001-3132-10, do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.293, de 22 de setembro de 1997, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Edson Porfírio Ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior José Flausino Ferreira Fábio Vicente de Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .