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← Araxá (MG)

norma nº 3332/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3332 / 1997
Date 1997-12-04
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.332 – DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997
Autoriza a assinatura de Convênio com o SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS
– SOS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Serviço de
Obras Sociais – SOS, CGC nº 16.909.202/0001-90, entidade reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 1.057/68, visando a construção pelo município de uma panificadora e
uma lavanderia, no terreno do Serviço de Obras Sociais – SOS, situado na Av. Amazonas, nº
135, Bairro São Geraldo, utilizando recursos financeiros previstos no convênio nº 347/96, da
Secretaria de Estado do Trabalho da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, no
valor estimado de R4 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º – O referido Cônvenio passa a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Na hipótese de venda do imóvel mencionado no artigo 1º, desta Lei, o
SOS restituirá ao Município o valor correspondente às benfeitorias alí construídas.
Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 3060.15814862.001-3132-10, do Orçamento vigente do Fundo Municipal
de Assistência Social.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.293, de
22 de setembro de 1997, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Porfírio Ferreira
Francisco Lamartine Leitão Júnior
José Flausino Ferreira
Fábio Vicente de Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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