| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3331 / 1997 |
| Date | 1997-11-12 |
| Ementa | CRIA O CENTRO DE REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE - CERAD - NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.331 – DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Cria o Centro de Reeducação do Adolescente – CERAD – na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado o Centro de Reeducação do Adolescente – CERAD, com sede neste Município, subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 2º – O CERAD tem por finalidade atender ao adolescente, autor de ato infracional, em regime de liberdade assistida, semi-liberdade, internação provisória e definitiva, por determinação judicial. Paráfrafo único – O CERAD terá como objetivo primordial o atingimento da finalidade da medida sócio-educativa imposta ao adolescente, ao ponto em que este evolua e supere as dificuldades que a vida oferece, mediante o exercício dos seus direitos de cidadãos, e movendo-se no processo de escolhas e decisões múltiplas que as circunstâncias lhe oferece. Art. 3º – Ao CERAD caberá implantar no Município, sob as diretrizes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, aqueles programas obrigatórios e necessários para o atendimento do adolescente com medida sócio-educativa. Art. 4º – Para o desempenho das atividades que lhe competem, o CERAD, será dotado da seguinte estrutura: I. Coordenadoria Administrativa; II. Coordenadoria Pedagógica e psicológica; III. Coordenadoria de Segurança. Parágrafo único – A competência e a descrição destes setores administrativos mencionados neste artigo serão estabelecidas em decreto do Poder Executivo. Art. 5º – Os bens doados ao CERAD incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal, só podendo ser alienados com reversão da receita aos seus fins e mediante prévia autorização Legislativa. Art. 6º – VETADO Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Edson Porfírio Ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior Fábio Vicente de Paiva Márcio Tadeu Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .