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norma nº 3331/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3331 / 1997
Date 1997-11-12
EmentaCRIA O CENTRO DE REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE - CERAD - NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.331 – DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997
Cria o Centro de Reeducação do Adolescente – CERAD – na estrutura
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o Centro de Reeducação do Adolescente – CERAD, com
sede neste Município, subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 2º – O CERAD tem por finalidade atender ao adolescente, autor de ato
infracional, em regime de liberdade assistida, semi-liberdade, internação provisória e
definitiva, por determinação judicial.
Paráfrafo único – O CERAD terá como objetivo primordial o atingimento da
finalidade da medida sócio-educativa imposta ao adolescente, ao ponto em que este
evolua e supere as dificuldades que a vida oferece, mediante o exercício dos seus direitos
de cidadãos, e movendo-se no processo de escolhas e decisões múltiplas que as
circunstâncias lhe oferece.
Art. 3º – Ao CERAD caberá implantar no Município, sob as diretrizes da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, aqueles programas obrigatórios e necessários para o
atendimento do adolescente com medida sócio-educativa.
Art. 4º – Para o desempenho das atividades que lhe competem, o CERAD, será
dotado da seguinte estrutura:
I. Coordenadoria Administrativa;
II. Coordenadoria Pedagógica e psicológica;
III. Coordenadoria de Segurança.
Parágrafo único – A competência e a descrição destes setores administrativos
mencionados neste artigo serão estabelecidas em decreto do Poder Executivo.
Art. 5º – Os bens doados ao CERAD incorporar-se-ão ao patrimônio público
municipal, só podendo ser alienados com reversão da receita aos seus fins e mediante
prévia autorização Legislativa.
Art. 6º – VETADO
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Porfírio Ferreira
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Fábio Vicente de Paiva
Márcio Tadeu Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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