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norma nº 3330/1997

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3330 / 1997
Date 1997-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.330 – DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997
Dispõe sobre proteção do Patrimônio Cultural e Natural de Araxá e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam sob a proteção especial do Poder Público Municipal os bens
culturais, de propriedade pública ou particular, existentes no município, que dotados de
valor estético, ético, filosófico ou científico, justifiquem o interesse público na preservação,
atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal.
§ 1º – Constituem o Patrimônio cultural do Município as manifestações de caráter
arstístico ou intelectual e os bens de natureza material que contenham referência à
identidade, à ação e à memória do povo araxaense.
§ 2§ - São bens materiais constituintes do patrimônio cultural do Município bens
móveis, públicos ou privados, tombados individualmente ou em conjunto.
§ 3º – São bens materiais componentes do patrimônio cultural do Município:
I. as obras, os objetos, os documentos, as edificações, os conjuntos urbanos e
quaisquer outros bens que tenham valor histórico, artístico, arquitetônico,
etnográfico, arqueológico, ecológico, paleontológico, científico e bibliográfico;
II. os monumentos naturais, sítios e paisagens que devam ser conservados e
protegidos em razão da feição notável com que tenham sido dotados pela natureza
ou agenciado pela indústria humana.
Art. 2º – Fica, ainda, o Poder executivo autorizado a instituir o Conselho
Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Araxá, órgão de assessoria à Prefeitura
Municipal, com atribuições específicas de zelar pela preservação do Patrimônio Cultural do
município.
Art. 3º – A proteção dos bens materiais que compõem o patrimônio cultural do
Município se dará por todas as formas e acautelamento, preservação e incentivo permitidas
em lei, particularmente por meio de inventário, arquivo e tombamento.
§ 1º – Poderão ser tombados bens pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas,
estas de direito público ou privado.
§ 2º – Não se sujeitam a tombamento as obras de origem estrangeiras indicadas no
art. 3º, do Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937.
§ 3º – O tombamento será formalizado mediante resolução do Conselho Deliberativo
do Patrimônio Cultural do Município, nos termos desta Lei e deverá ser inscrito num dos
seguintes Livros de TOMBO.
I. Livro de Tombo Histórico: serão inscritos bens de interesse histórico e as obras de
arte histórica;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
II. Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, onde serão inscritos os
bens de interesse popular, paleontológico, científico, paisagístico, arqueológico e
etnográfico;
III. Livro de Tombo das Belas Artes onde serão inscritos os bens de arte erudita;
IV. Livro de Tombo das Artes Aplicadas, onde serão inscritos os bens que se incluírem
na categoria das aplicadas, nacionais ou estrangeiras.
§ 4º – O TOMBAMENTO em esfera municipal dos bens compreendidos no “caput”
deste artigo só poderá ser cancelado com anuência do Conselho Delibertivo Municipal.
Art. 4º – As coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas ou mutiladas,
nem, sem prévia e expressa autorização especial da Prefeitura Municipal, serem reparadas,
pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da
obra.
Art. 5º – Sem prévia autorização do Conselho Deliberativo, não se poderá, na
vizinhança da coisa tombada, fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem
nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de se mandar destruir a obra irregular ou
retirar o objeto, impondo-se, neste caso, multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do
mesmo objeto.
Art. 6º – As penas previstas nos artigos 4º e 5º serão aplicadas pela Prefeitura, sem
prejuízo da ação penal correspondente.
Art. 7º – O proprietário do bem tombado é obrigado a conservá0lo em
conformidade com as características que o levaram ao tombamento.
Parágrafo único – A obrigação prevista no caput estende-se aos bens declarados
sob estudo.
Art. 8º – Qualquer obra ou serviço de conservação ou recuperação de bem
tombado deverá ser previamente autorizado pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio
Cultural do Município, exceto as intervenções ordinárias de manutenção e limpeza.
Art. 9º – O Executivo deverá proceder às obras e serviços necessários à
conservação e reparação do bem tombado definitivamente, desde que requeridos pelo
proprietário do mesmo, quando ele não tiver condições de fazê-lo.
§ 1º – O requerimento será analisado pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio
Cultural do Município cabendo-lhe apreciar apenas a necessidade ou não das obras e
serviços requeridos e sua conformidade com a preservação das características do bem.
§ 2º – Consideradas necessárias as obras ou serviços, o Presidente do Conselho
Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município mandará executá-los, levando os mesmos
a serm iniciados em prazo superior a 6 meses, se menor período não tiver sido fixado em
razão da urgência.
Art. 10 – O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município poderá, em
qualquer tempo, tomar a iniciativa de execução das obras e serviços de conservação e
reparação que se fizerem necessários, se o proprietário do bem se mantiver omisso.
Art. 11 – Fica criado o Fundo de Recuperação de Bens Tombados, a ser gerido pelo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município, cujos recursos serão destinados
ao custeio das obras e serviços de consrvação e recuperação previstos nos artigos
anteriores.
Parágrafo único – Constituem receitas do Fundo Municipal de Recuperação de
Bens Tombados:
I. dotações orçamentárias;
II. doação e contribuições em moeda nacional e estrangeira de pessoas físicas e
jurídicas domiciliadas no País ou no exterior;
III. valores relativos a multas aplicadas em consequência de danos práticos a bens
artísticos e culturais e a bens imóveis de valores históricos;
IV. valores recebidos a título de juros, correção monetária e demais operações
financeiras, decorrentes de aplicações de recursos próprios;
V. outras rendas eventuais.
Art. 12 – Os proprietários de imóveis tombados na forma desta Lei gozarão de
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre eles, enquanto o
proprietário zelar pela sua conservação.
Art. 13 – A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta Lei, fica sujeita ao
direito de preferência, a ser exercido pela Prefeitura Municipal, na conformidade das
disposições específicas do Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937.
Art. 14 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Porfírio Ferreira
Francisco Lamartine Leitão Júnior
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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