| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3330 / 1997 |
| Date | 1997-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.330 – DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispõe sobre proteção do Patrimônio Cultural e Natural de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam sob a proteção especial do Poder Público Municipal os bens culturais, de propriedade pública ou particular, existentes no município, que dotados de valor estético, ético, filosófico ou científico, justifiquem o interesse público na preservação, atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal. § 1º – Constituem o Patrimônio cultural do Município as manifestações de caráter arstístico ou intelectual e os bens de natureza material que contenham referência à identidade, à ação e à memória do povo araxaense. § 2§ - São bens materiais constituintes do patrimônio cultural do Município bens móveis, públicos ou privados, tombados individualmente ou em conjunto. § 3º – São bens materiais componentes do patrimônio cultural do Município: I. as obras, os objetos, os documentos, as edificações, os conjuntos urbanos e quaisquer outros bens que tenham valor histórico, artístico, arquitetônico, etnográfico, arqueológico, ecológico, paleontológico, científico e bibliográfico; II. os monumentos naturais, sítios e paisagens que devam ser conservados e protegidos em razão da feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciado pela indústria humana. Art. 2º – Fica, ainda, o Poder executivo autorizado a instituir o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Araxá, órgão de assessoria à Prefeitura Municipal, com atribuições específicas de zelar pela preservação do Patrimônio Cultural do município. Art. 3º – A proteção dos bens materiais que compõem o patrimônio cultural do Município se dará por todas as formas e acautelamento, preservação e incentivo permitidas em lei, particularmente por meio de inventário, arquivo e tombamento. § 1º – Poderão ser tombados bens pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas, estas de direito público ou privado. § 2º – Não se sujeitam a tombamento as obras de origem estrangeiras indicadas no art. 3º, do Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937. § 3º – O tombamento será formalizado mediante resolução do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município, nos termos desta Lei e deverá ser inscrito num dos seguintes Livros de TOMBO. I. Livro de Tombo Histórico: serão inscritos bens de interesse histórico e as obras de arte histórica; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS II. Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, onde serão inscritos os bens de interesse popular, paleontológico, científico, paisagístico, arqueológico e etnográfico; III. Livro de Tombo das Belas Artes onde serão inscritos os bens de arte erudita; IV. Livro de Tombo das Artes Aplicadas, onde serão inscritos os bens que se incluírem na categoria das aplicadas, nacionais ou estrangeiras. § 4º – O TOMBAMENTO em esfera municipal dos bens compreendidos no “caput” deste artigo só poderá ser cancelado com anuência do Conselho Delibertivo Municipal. Art. 4º – As coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia e expressa autorização especial da Prefeitura Municipal, serem reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da obra. Art. 5º – Sem prévia autorização do Conselho Deliberativo, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de se mandar destruir a obra irregular ou retirar o objeto, impondo-se, neste caso, multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do mesmo objeto. Art. 6º – As penas previstas nos artigos 4º e 5º serão aplicadas pela Prefeitura, sem prejuízo da ação penal correspondente. Art. 7º – O proprietário do bem tombado é obrigado a conservá0lo em conformidade com as características que o levaram ao tombamento. Parágrafo único – A obrigação prevista no caput estende-se aos bens declarados sob estudo. Art. 8º – Qualquer obra ou serviço de conservação ou recuperação de bem tombado deverá ser previamente autorizado pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município, exceto as intervenções ordinárias de manutenção e limpeza. Art. 9º – O Executivo deverá proceder às obras e serviços necessários à conservação e reparação do bem tombado definitivamente, desde que requeridos pelo proprietário do mesmo, quando ele não tiver condições de fazê-lo. § 1º – O requerimento será analisado pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município cabendo-lhe apreciar apenas a necessidade ou não das obras e serviços requeridos e sua conformidade com a preservação das características do bem. § 2º – Consideradas necessárias as obras ou serviços, o Presidente do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município mandará executá-los, levando os mesmos a serm iniciados em prazo superior a 6 meses, se menor período não tiver sido fixado em razão da urgência. Art. 10 – O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município poderá, em qualquer tempo, tomar a iniciativa de execução das obras e serviços de conservação e reparação que se fizerem necessários, se o proprietário do bem se mantiver omisso. Art. 11 – Fica criado o Fundo de Recuperação de Bens Tombados, a ser gerido pelo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município, cujos recursos serão destinados ao custeio das obras e serviços de consrvação e recuperação previstos nos artigos anteriores. Parágrafo único – Constituem receitas do Fundo Municipal de Recuperação de Bens Tombados: I. dotações orçamentárias; II. doação e contribuições em moeda nacional e estrangeira de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País ou no exterior; III. valores relativos a multas aplicadas em consequência de danos práticos a bens artísticos e culturais e a bens imóveis de valores históricos; IV. valores recebidos a título de juros, correção monetária e demais operações financeiras, decorrentes de aplicações de recursos próprios; V. outras rendas eventuais. Art. 12 – Os proprietários de imóveis tombados na forma desta Lei gozarão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre eles, enquanto o proprietário zelar pela sua conservação. Art. 13 – A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta Lei, fica sujeita ao direito de preferência, a ser exercido pela Prefeitura Municipal, na conformidade das disposições específicas do Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937. Art. 14 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Edson Porfírio Ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .