| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3325 / 1997 |
| Date | 1997-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2944 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.325 – DE 15 DE OUTUBRO DE 1997 Dispõe sobre isenção tributária e dá outras providências. Art. 1º Ficam isentas do pagamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano e do Alvará de localização pelo prazo de 10 (dez) anos, as empresas que se instalarem no DI – Distrito Industrial de Araxá, até 31 de dezembro de 2000, § 1º – As empresas de que trata este artigo gozarão, ainda, de um deconto de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre Serviços (ISS). § 2º – Os benefícios desta Lei somente serão concedidos às empresas regularmente inscritas e que comprovem o cumprimento de suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Art. 2º – Revogadas das disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Edson Porfírio Ferreira José Flausino Ferreira Antônio Ferreira Barbosa Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .