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← Araxá (MG)

norma nº 3325/1997

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3325 / 1997
Date 1997-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2944

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.325 – DE 15 DE OUTUBRO DE 1997
Dispõe sobre isenção tributária e dá outras providências.
Art. 1º Ficam isentas do pagamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano e
do Alvará de localização pelo prazo de 10 (dez) anos, as empresas que se instalarem no DI
– Distrito Industrial de Araxá, até 31 de dezembro de 2000,
§ 1º – As empresas de que trata este artigo gozarão, ainda, de um deconto de 50%
(cinquenta por cento) do Imposto sobre Serviços (ISS).
§ 2º – Os benefícios desta Lei somente serão concedidos às empresas regularmente
inscritas e que comprovem o cumprimento de suas obrigações tributárias, fiscais,
trabalhistas e previdenciárias.
Art. 2º – Revogadas das disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Edson Porfírio Ferreira
José Flausino Ferreira
Antônio Ferreira Barbosa
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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