| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3324 / 1997 |
| Date | 1997-10-15 |
| Ementa | CRIA O "VALE VERDURA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2945 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.324 – DE 15 DE OUTUBRO DE 1997 Cria o “VALE VERDURA”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado o “VALE VERDURA” - cupom com valor expresso em reais – que será concedido pela Administração Municipal ao servidor público, como incentivo à melhoria da alimentação básica familiar e à produção hortifrutigranjeira do município. Parágrafo único – O Prefeito Municipal definirá por decreto o nível salarial do servidor público beneficiário do “VALE VERDURA”, o seu valor mensal e o critério de distribuição. Art. 2º – O vale verdura somente terá valor para compras aos produtores filiados à ASSOGHRAN – Associação dos Hortifrutigranjeiros de Araxá e cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei alocadas na Secretaria Municipal de Integração Social, a quem compete a política social da municipalidade. Art. 4º – A distribuição e controle dos vales ficam a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento que, juntamente com a EMATER, apóia, controla e fiscaliza a produção agropecuária. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Edson Porfírio Ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior João Jacques Affonso de Castro Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .