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← Araxá (MG)

norma nº 3324/1997

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3324 / 1997
Date 1997-10-15
EmentaCRIA O "VALE VERDURA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.324 – DE 15 DE OUTUBRO DE 1997
Cria o “VALE VERDURA”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o “VALE VERDURA” - cupom com valor expresso em reais – que
será concedido pela Administração Municipal ao servidor público, como incentivo à
melhoria da alimentação básica familiar e à produção hortifrutigranjeira do município.
Parágrafo único – O Prefeito Municipal definirá por decreto o nível salarial do
servidor público beneficiário do “VALE VERDURA”, o seu valor mensal e o critério de
distribuição.
Art. 2º – O vale verdura somente terá valor para compras aos produtores filiados à
ASSOGHRAN – Associação dos Hortifrutigranjeiros de Araxá e cadastrados na Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei alocadas na Secretaria Municipal de
Integração Social, a quem compete a política social da municipalidade.
Art. 4º – A distribuição e controle dos vales ficam a cargo da Secretaria Municipal
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento que, juntamente com a EMATER, apóia, controla e
fiscaliza a produção agropecuária.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Porfírio Ferreira
Francisco Lamartine Leitão Júnior
João Jacques Affonso de Castro
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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