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norma nº 3322/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3322 / 1997
Date 1997-10-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.322 – DE 03 DE OUTUBRO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa
Econômica Federal, a oferecer garantia e dá providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento
com a Caixa Econômica Federal até o valor em moeda corrente e legal de R$ 4.194.368,00
(quatro milhões, cento e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais),
destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa de Saneamento –
PRÓ-SANEAMENTO.
Art. 2º – Para garantia do principal e acessórios de financiamentos pelo Municipio
para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no
art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de
Participações dos Municípios e ou do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicações – ICMS e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da
legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham
substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, nomeando e
constituindo seu bastante Procurador, a Caixa Econômica Federal, outorgando-lhe poderes
irrevogáveis e irretratáveis, enquanto não for liquidada a Dívida para que as garantias
possam ser pronta e plenamente exeqüíveis em caso de iandimplemento.
Parágrafo único – Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercídos pela
Caixa Econômica Federal na hipótese de o Município não ter efetuado, no vencimento, o
pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a
Caixa Econômica Federal.
Art. 3º – O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do
Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele
contraídos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultante do
cumprimento desta Lei.
Art. 4º – O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da
presente Lei.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
EUSTÁQUIO DE LIMA
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Edson Porfírio Ferreira
José Flausino Ferreira
Carlos Lúcio de Ávila Ribeiro
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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