| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3322 / 1997 |
| Date | 1997-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.322 – DE 03 DE OUTUBRO DE 1997 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantia e dá providências correlatas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor em moeda corrente e legal de R$ 4.194.368,00 (quatro milhões, cento e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa de Saneamento – PRÓ-SANEAMENTO. Art. 2º – Para garantia do principal e acessórios de financiamentos pelo Municipio para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participações dos Municípios e ou do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, nomeando e constituindo seu bastante Procurador, a Caixa Econômica Federal, outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquanto não for liquidada a Dívida para que as garantias possam ser pronta e plenamente exeqüíveis em caso de iandimplemento. Parágrafo único – Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercídos pela Caixa Econômica Federal na hipótese de o Município não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a Caixa Econômica Federal. Art. 3º – O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultante do cumprimento desta Lei. Art. 4º – O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário. EUSTÁQUIO DE LIMA Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Edson Porfírio Ferreira José Flausino Ferreira Carlos Lúcio de Ávila Ribeiro Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .