| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4840 / 2006 |
| Date | 2006-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.840 - DE 27 DE MARÇO DE 2006 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social autorizado a firmar Convênio com o Serviço de Obras Sociais - SOS, CNPJ nº 16.909.202/0001-90, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057 de 30/04/1968, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada, a fim de que esta possa adquirir material de consumo e pagar outras despesas necessárias à operacionalização da instituição, visando a assistência às familias carentes. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas de decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação orçamentária n° 02.06.0824403430.022 – 3.3.50.43. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .