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← Araxá (MG)

norma nº 3299/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3299 / 1997
Date 1997-09-26
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE PARA ADOLESCENTE "MARIA DE NAZARÉ".
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.299 – 26 DE SETEMBRO DE 1997
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º – Fica o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Ensino Profissionalizante para Adolescente “Maria de
Nazaré”, CGC nº 26.041.830/0001-50, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.620,
de 12/08/93, no sentido de conceder-lhe um auxílio financeiro no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar
continuidade aos trabalhos assistenciais a adolescentes em rico social e pessoal,
proporcionando-lhes melhores condições de vida.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 3020.15814832.001-3231-10.
Art. 4º – Revogadas as disposiçoes em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Araxá, 26 de setembro de 1997
EUSTÁQUIO DE LIMA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
FRANCISCO LAMARTINE LEITÃO JÚNIOR
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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