| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3299 / 1997 |
| Date | 1997-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE PARA ADOLESCENTE "MARIA DE NAZARÉ". |
| native_id | 2970 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.299 – 26 DE SETEMBRO DE 1997 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1º – Fica o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a Associação de Ensino Profissionalizante para Adolescente “Maria de Nazaré”, CGC nº 26.041.830/0001-50, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.620, de 12/08/93, no sentido de conceder-lhe um auxílio financeiro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade aos trabalhos assistenciais a adolescentes em rico social e pessoal, proporcionando-lhes melhores condições de vida. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 3020.15814832.001-3231-10. Art. 4º – Revogadas as disposiçoes em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Araxá, 26 de setembro de 1997 EUSTÁQUIO DE LIMA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ FLAUSINO FERREIRA FRANCISCO LAMARTINE LEITÃO JÚNIOR EDSON PORFÍRIO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .