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norma nº 3297/1997

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3297 / 1997
Date 1997-09-26
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.360, DE 18/06/90
native_id2972

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.297 – DE 26 DE SETEMBRO DE 1997
Altera dispositivos da Lei 2.360, de 18/06/90
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O Art. 34 da Lei nº 2.360, de 18 de junho de 1990, passa vigorar com a
seguinte redação.
“Art. 34 – O servidor designado para a função respectiva fará jus a uma
gratificação percentual, incidente sobre o valor do vencimento do seu cargo,
conforme disposto no anexo II da Lei 2.948, de 03 de abril de 1995.”
Art. 2º – Acrescentem-se ao Anexo II A, da Lei nº 2.360, de 18 de junho de 1990, os
seguintes cargos de carreira do magistério.
CARGO HABILITAÇÃO FUNÇÃO
Atendente Infantil 8ª série do 1º grau educação infantil
Auxiliar de Secretaria 2º grau 1ª a 8ª série do 1º grau
Parágrafo Único – Os valores dos vencimentos dos cargos de Atendente Infantil e
Auxiliar de Secretaria correspondem, respectivamente, aos valores fixados para os níveis 3
e 7 da Tabela de vencimentos do anexo I,d a Lei nº 2.948/95.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Art. 11,d a Lei nº
2.948. de 03 de abril de 1995, entra esta lei em vigor na data de sua publicação.
Araxá, 26 de setembro de 1997.
EUSTÁQUIO DE LIMA – Prefeito Municipal de Araxá
MÁRCIO TADEU PEREIRA
FRANCISCO LAMARTINE LEITÃO JÚNIOR
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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