| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3296 / 1997 |
| Date | 1997-09-26 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2973 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.296 – DE 26 DE SETEMBRO DE 1997 Concede anistia tributária e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo, nos termos do Art. 277, da Lei nº 2.400/90, autorizado a conceder- anistia total de multa e juros incidentes sobre o valor devido de ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Localização e Funcionamento, inscrito ou não em Divida Ativa, ao contribuinte que requerer o benefício até 30 de outubro de 1997. § 1º – O saldo devedor apurado poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas, desde que o valor de cada parcelas não seja inferior a 1 (uma) UFPA – Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Araxá. § 2º – O prazo para requerimento do benefício previsto no “caput” poderá ser prorrogado, por Decreto, em até 60 (sessenta) dias. Art. 2º – A Administração Municipal sorteará prêmios, respeitados os regulamentos Estadual e Federal que regem a matéria, entre todos os contribuintes dos tributos relacionados no Art. 1º que estiverem com o pagamento rigorosamente em dia, na data do sorteio. Parágrafo Único – Serão realizados 4 (quatro) sorteios sendo um por mês, através da extração da Loteria Federal, regulamentados pelo Executivo Municipal. Art. 3º – Para ocorrer as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, até o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialemnte, dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. EUSTÁQUIO DE LIMA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ fLAUSINO FERREIRA FRANCISCO LAMARTINE LEITÃO JÚNIOR EDSON PORFÍRIO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .