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norma nº 3296/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3296 / 1997
Date 1997-09-26
EmentaCONCEDE ANISTIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2973

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.296 – DE 26 DE SETEMBRO DE 1997
Concede anistia tributária e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo, nos termos do Art. 277, da Lei nº 2.400/90,
autorizado a conceder- anistia total de multa e juros incidentes sobre o valor devido de ISS
– Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana e Taxa de Localização e Funcionamento, inscrito ou não em Divida
Ativa, ao contribuinte que requerer o benefício até 30 de outubro de 1997.
§ 1º – O saldo devedor apurado poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas, desde
que o valor de cada parcelas não seja inferior a 1 (uma) UFPA – Unidade Fiscal da Prefeitura
Municipal de Araxá.
§ 2º – O prazo para requerimento do benefício previsto no “caput” poderá ser
prorrogado, por Decreto, em até 60 (sessenta) dias.
Art. 2º – A Administração Municipal sorteará prêmios, respeitados os regulamentos
Estadual e Federal que regem a matéria, entre todos os contribuintes dos tributos
relacionados no Art. 1º que estiverem com o pagamento rigorosamente em dia, na data do
sorteio.
Parágrafo Único – Serão realizados 4 (quatro) sorteios sendo um por mês, através
da extração da Loteria Federal, regulamentados pelo Executivo Municipal.
Art. 3º – Para ocorrer as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Executivo
autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, até o valor de
R$20.000,00 (vinte mil reais), podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou
anular, total ou parcialemnte, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
EUSTÁQUIO DE LIMA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ fLAUSINO FERREIRA
FRANCISCO LAMARTINE LEITÃO JÚNIOR
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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