| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3295 / 1997 |
| Date | 1997-09-22 |
| Ementa | DISCIPLINA O PLANTIO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.295 – DE 22 DE SETEMBRO DE 1997 Disciplina o plantio de árvores no Município de Araxá e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinteLei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º – Para os efeitos desta Lei, considera-se como bem de interesse comum a todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo existente ou a que venha existir no território do Município, tanto de domínio público como privado. Art. 2º – Considera-se vegetação de porte arbóreo, aquela composta por espécime ou espécimes de vegetais lenhosos. Art. 3º – Consideram-se, também, para os efeitos desta lei, como bens de interesse comum a todos os munícipes, as mudas de árvores plantadas em vias ou logradouro públicos. Art. 4º – Consideram-se de preservação permanente, as situações previstas na Lei Federal nº 4.771, de 15.09.65, com as alterçaões e acréscimos da Lei Federal nº 7.511, de 07.07.86 (Código Florestal). CAPÍTULO II DA ARBORIZAÇÃO URBANA Art. 5º – As calçadas situadas nas faces Sul/Leste ficam destinadas ao plantio de árvores de pequeno e médio portes (até 6 metros de altura) e as do lado Norte/Oeste destinadas à instalação de equipamentos públicos, tais como: – rede de energia elétrica, telefonia e outros, podendo também ser arborizadas, ficando porém, o plantio restrito às arvoretas ou árvores de pequeno porte 9até 4 (quatro) metros de altura). Art.6º – Os novos loteamentos somente poderão ser aprovados pela Prefeitura Municipal com calçadas de largura dentro da lei de parcelamento de solos, de forma a permitir à disposição do artigo anterior. Art. 7º – Fica oficializado e adotado em todo o Munícipio, como observância obrigatória, um “Guia de Arborização”, a exemplo do modelo em anexo. Art. 8º – Quando do plantio de árvores nas vias ou locais públicos por particulares ou pela Prefeitura Municipal, deverão ser adotadas as normas técnicas previstas no Guia de que trata o artigo anterior. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º – As árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujo tamanho esteja em desacordo com os demais equipamentos públicos deverão ser substituídas por espécies adequadas e de acordo com os preceitos deste Guia. Parágrao Único – VETADO. Art. 10 – Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais públicos para colocação de cartazes e anúncios, nem para suporte ou apoio de objetos de instalações de qualquer natureza. Art. 11 – O munícipe poderá efetuar às suas expensas plantio de árvores visando a sua residência ou terreno, desde que observadas as exisgências desta Lei. Art. 12 – Fica proibido o plantio de árvores em imóveis particulares, anexo às vias ou logradouros públicos, que venham a interferir com equipamentos públicos e, nos casos já existentes, fica de responsabilidade do proprietário a sua remoção. Art. 13 – Os interessados na aprovçaão de projetos de loteamentos ou desmembramentos de terras em áreas revestidas total ou parcialmente, por vegetação de porte arbóreo, deverão consultar a Prefeitura Municipal previamente, nas fases de estudo preliminares ou da execução do anteprojeto, visando um planejamento de forma a estabelecer-se melhor alternativa que corresponda à mínima destruição da vegetação existente. Art. 14 – Para aprovação de parcelamento do solo sob formaarruamento e loteamento, o interessado deverá apresentar projeto de arborização de vias públicas, indicando as espécies adequadas a serem implantadas dentro de um planejamento consonante com os demais serviços públicos, cuja execução deverá ocorrer juntamente com as outras benfeitorias e,a inda, para cada “Habitese” a Prefeitura deverá pegar com o interessado um termo de compromisso por escrito de que ele irá plantar uma árvores conforme especifíca o Manual de Arborização, sujeito a fiscalização. CAPÍTULO III DA SUPRESSÃO E DA PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO Art. 15 – A supressão ou poda de árvore em vias ou logradouros públicos só poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias: I. em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realizçaão da obra a critério da Prefeitura Municipal; II. quando estado fitossanitário da árvores justificar; III. quando a árvore, ou parte desta, apresentar risco eminente de queda; IV. nos casos emq ue a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio público ou privado; V. nos casos em que a árvores constitua obstáculo fisicamente incontornável aos acesso de veículos; VI. quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbórios impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas; VII.quando se tratar de espécies invasores, com propagação prejudicial comprovada; VIII.quando a espécie da árvore estiver em desacordo com o guia de arborização. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 16 – A realização de corte ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos só será permitida a: I. funcionários da Prefeitura Municipal com a devida autorização, por escrito, do titular do órgão responsável pelo planejamento urbano do município; II. funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, nos casos emergênciais e que envolvam riscos de acidentes com o sistema de atendimento à população; III. aos munícipes, mediante a obtenção de prévia autorização, por escrito, do titular do órgão responsável pelo planejamento urbano do município incluindo detalhadamente o número de árvores, a localização, a época e o motivo do corte ou da poda. CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 17 – Além das penalidades previstas no Artigo 26, da Lei nº 4.771, de 15.09.65, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil, as pessoas físicas ou jurídicas, que infringirem as disposições desta Lei, no tocante ao corte da vegetação, ficam sujeitas à: – uma multa no valor de 10 (dez) unidades fiscal do Município de Araxá (UFPA), por árvores abatida. Art. 18 – Ao infrator, tanto pessoa física como jurídica, das disposições desta Lei, no tocante à poda de vegetação de porte arbóreo, será aplicada multa de 5 (cinco) unidades fical do Município de Araxá (UFPA) árvore podada. Parágrafo único – Para efeito de aplicação das penalidades será considerado o valor da Unidade Fiscal do Município de Araxá (UFPA). Art. 19 – Respondem solidariamente pela infração das normas desta Lei, quer quanto ao corte, quer quanto à poda, na forma dos artigos 17 e 18: I. seu autor mateial; II. o seu mandante; III. quem, de qualquer modo, concorra paa a prática da infração. Art. 20 – As multas definidas nos artigos 17 e 18 desta Lei serão aplicadas em dobro: I. no caso de reincidência das infrações definidas; II. no caso de poda realizada na época da floração; III. no caso de poda realizada na época de frutificação ou após a frutificação, se houver interesse na coleta dos frutos ou sementes. Art. 21 – Se a infração for cometida por servidor municipal, a penalidade será determinada após a instauração de processo administrativo, na forma da legislação em vigor. Art. 22 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicalão, revogadas as Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS disposições em contrário. Araxá, 22 de setembro de 1.997. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá EUSTÁQUIO DE LIMA EDSON PORFÍRIO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .