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norma nº 3295/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3295 / 1997
Date 1997-09-22
EmentaDISCIPLINA O PLANTIO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.295 – DE 22 DE SETEMBRO DE 1997
Disciplina o plantio de árvores no Município de Araxá e dá outras
providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinteLei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Para os efeitos desta Lei, considera-se como bem de interesse comum a
todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo existente ou a que venha existir no
território do Município, tanto de domínio público como privado.
Art. 2º – Considera-se vegetação de porte arbóreo, aquela composta por espécime
ou espécimes de vegetais lenhosos.
Art. 3º – Consideram-se, também, para os efeitos desta lei, como bens de interesse
comum a todos os munícipes, as mudas de árvores plantadas em vias ou logradouro
públicos.
Art. 4º – Consideram-se de preservação permanente, as situações previstas na Lei
Federal nº 4.771, de 15.09.65, com as alterçaões e acréscimos da Lei Federal nº 7.511, de
07.07.86 (Código Florestal).
CAPÍTULO II
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 5º – As calçadas situadas nas faces Sul/Leste ficam destinadas ao plantio de
árvores de pequeno e médio portes (até 6 metros de altura) e as do lado Norte/Oeste
destinadas à instalação de equipamentos públicos, tais como:
– rede de energia elétrica, telefonia e outros, podendo também ser arborizadas, ficando
porém, o plantio restrito às arvoretas ou árvores de pequeno porte 9até 4 (quatro)
metros de altura).
Art.6º – Os novos loteamentos somente poderão ser aprovados pela Prefeitura
Municipal com calçadas de largura dentro da lei de parcelamento de solos, de forma a
permitir à disposição do artigo anterior.
Art. 7º – Fica oficializado e adotado em todo o Munícipio, como observância
obrigatória, um “Guia de Arborização”, a exemplo do modelo em anexo.
Art. 8º – Quando do plantio de árvores nas vias ou locais públicos por particulares
ou pela Prefeitura Municipal, deverão ser adotadas as normas técnicas previstas no Guia de
que trata o artigo anterior.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 9º – As árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujo tamanho
esteja em desacordo com os demais equipamentos públicos deverão ser substituídas por
espécies adequadas e de acordo com os preceitos deste Guia.
Parágrao Único – VETADO.
Art. 10 – Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais públicos
para colocação de cartazes e anúncios, nem para suporte ou apoio de objetos de
instalações de qualquer natureza.
Art. 11 – O munícipe poderá efetuar às suas expensas plantio de árvores visando a
sua residência ou terreno, desde que observadas as exisgências desta Lei.
Art. 12 – Fica proibido o plantio de árvores em imóveis particulares, anexo às vias
ou logradouros públicos, que venham a interferir com equipamentos públicos e, nos casos
já existentes, fica de responsabilidade do proprietário a sua remoção.
Art. 13 – Os interessados na aprovçaão de projetos de loteamentos ou
desmembramentos de terras em áreas revestidas total ou parcialmente, por vegetação de
porte arbóreo, deverão consultar a Prefeitura Municipal previamente, nas fases de estudo
preliminares ou da execução do anteprojeto, visando um planejamento de forma a
estabelecer-se melhor alternativa que corresponda à mínima destruição da vegetação
existente.
Art. 14 – Para aprovação de parcelamento do solo sob formaarruamento e
loteamento, o interessado deverá apresentar projeto de arborização de vias públicas,
indicando as espécies adequadas a serem implantadas dentro de um planejamento
consonante com os demais serviços públicos, cuja execução deverá ocorrer juntamente
com as outras benfeitorias e,a inda, para cada “Habitese” a Prefeitura deverá pegar com o
interessado um termo de compromisso por escrito de que ele irá plantar uma árvores
conforme especifíca o Manual de Arborização, sujeito a fiscalização.
CAPÍTULO III
DA SUPRESSÃO E DA PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO
Art. 15 – A supressão ou poda de árvore em vias ou logradouros públicos só poderá
ser autorizada nas seguintes circunstâncias:
I. em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realizçaão da obra a
critério da Prefeitura Municipal;
II. quando estado fitossanitário da árvores justificar;
III. quando a árvore, ou parte desta, apresentar risco eminente de queda;
IV. nos casos emq ue a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes ao
patrimônio público ou privado;
V. nos casos em que a árvores constitua obstáculo fisicamente incontornável aos
acesso de veículos;
VI. quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbórios
impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VII.quando se tratar de espécies invasores, com propagação prejudicial comprovada;
VIII.quando a espécie da árvore estiver em desacordo com o guia de arborização.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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Art. 16 – A realização de corte ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos
só será permitida a:
I. funcionários da Prefeitura Municipal com a devida autorização, por escrito, do titular
do órgão responsável pelo planejamento urbano do município;
II. funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, nos casos
emergênciais e que envolvam riscos de acidentes com o sistema de atendimento à
população;
III. aos munícipes, mediante a obtenção de prévia autorização, por escrito, do titular do
órgão responsável pelo planejamento urbano do município incluindo
detalhadamente o número de árvores, a localização, a época e o motivo do corte ou
da poda.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 17 – Além das penalidades previstas no Artigo 26, da Lei nº 4.771, de 15.09.65,
sem prejuízo da responsabilidade penal e civil, as pessoas físicas ou jurídicas, que
infringirem as disposições desta Lei, no tocante ao corte da vegetação, ficam sujeitas à:
– uma multa no valor de 10 (dez) unidades fiscal do Município de Araxá (UFPA), por
árvores abatida.
Art. 18 – Ao infrator, tanto pessoa física como jurídica, das disposições desta Lei, no
tocante à poda de vegetação de porte arbóreo, será aplicada multa de 5 (cinco) unidades
fical do Município de Araxá (UFPA) árvore podada.
Parágrafo único – Para efeito de aplicação das penalidades será considerado o
valor da Unidade Fiscal do Município de Araxá (UFPA).
Art. 19 – Respondem solidariamente pela infração das normas desta Lei, quer
quanto ao corte, quer quanto à poda, na forma dos artigos 17 e 18:
I. seu autor mateial;
II. o seu mandante;
III. quem, de qualquer modo, concorra paa a prática da infração.
Art. 20 – As multas definidas nos artigos 17 e 18 desta Lei serão aplicadas em
dobro:
I. no caso de reincidência das infrações definidas;
II. no caso de poda realizada na época da floração;
III. no caso de poda realizada na época de frutificação ou após a frutificação, se houver
interesse na coleta dos frutos ou sementes.
Art. 21 – Se a infração for cometida por servidor municipal, a penalidade será
determinada após a instauração de processo administrativo, na forma da legislação em
vigor.
Art. 22 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicalão, revogadas as
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 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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disposições em contrário.
Araxá, 22 de setembro de 1.997.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
EUSTÁQUIO DE LIMA
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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