| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3294 / 1997 |
| Date | 1997-09-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.265 DE 20 DE JULHO DE 1.997. |
| native_id | 2975 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.294 – DE 22 DE SETEMBRO DE 1997 Altera a Lei nº 3.265 de 20 de julho de 1997. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – O Art. 1º da Lei nº 3.265, de 20 de julho de 1.997, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º – Fica considerado de Utilidade Pública, o CENTRO ESTUDANTIL PRESBITERIANO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA – CEPAC, com sede nesta cidade, CGC nº 01,240,750/0001-01.” Art. 2º – As Secretarias e os Órgãos Municipais procederão às anotações decorrentes da presente Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Araxá, 22 de setembro de 1997. Minsitro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .