| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3293 / 1997 |
| Date | 1997-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2976 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.293 – DE 22 DE SETEMBRO DE 1997 Autoriza a assinatura de Convênio com o SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – SOS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulga a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convêniko com o Serviço de Obras Sociais l- SOS, CGC çnº 16.909.202/0001-90, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057/68, com objetivo de conceder-lhe uma subvenção social no vlaor de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reaisK), destinada à construção de uma panificadora e uma lavanderia, no terreno de propriedade da referida entidade, situado na Av. Amazonas, nº 135, Bairro São Geraldo. Art. 2º – O referido Convênio passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Na hipótese de venda do imóvel mencionado no artigo 1º, desta Lei, o SOS restituirá ao Município o valor correspondente às benfeitorias alí construídas. Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 3060.15814862.001-3132-20, do Orçamento vigente. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.828/94, entra em vigor na data de sua publicação. Araxá 22 de setembro de 1997 Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ FLAUSINO FERREIRA EDSON PORFÍRIO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .