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norma nº 3293/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3293 / 1997
Date 1997-09-22
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2976

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.293 – DE 22 DE SETEMBRO DE 1997
Autoriza a assinatura de Convênio com o SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS –
SOS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convêniko com o Serviço de
Obras Sociais l- SOS, CGC çnº 16.909.202/0001-90, entidade reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 1.057/68, com objetivo de conceder-lhe uma subvenção social no vlaor
de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reaisK), destinada à construção de uma
panificadora e uma lavanderia, no terreno de propriedade da referida entidade, situado na
Av. Amazonas, nº 135, Bairro São Geraldo.
Art. 2º – O referido Convênio passa a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Na hipótese de venda do imóvel mencionado no artigo 1º, desta Lei, o SOS
restituirá ao Município o valor correspondente às benfeitorias alí construídas.
Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 3060.15814862.001-3132-20, do Orçamento vigente.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.828/94,
entra em vigor na data de sua publicação.
Araxá 22 de setembro de 1997
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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