| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3292 / 1997 |
| Date | 1997-09-22 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.292 – DE 22 DE SETEMBRO DE 1997 Cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Objetivos Art. 1º – Fica Criado o Conselho Municipal de Habitação – COMUHAB, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. Art. 2º – Compete ao Conselho Municipal de Habitação: I. definir as prioridades da política de Habitação; II. estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Habitação; III. aprovar a Política Municipal de Habitação; IV. atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de Habitação; V. propor critérios para a programação e acompanhar as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Habitação; VI. aprovar requisitos de qualidade para o funcionamento dos serviços de Habitação no âmbito municipal; VII.estipular normas para celebração de contratos ou convênios entre o Poder Público Municipal e entidades privadas que prestem serviços na área habitacional; VIII.elaborar e aprovar seu Regimento Interno; IX. zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Habitação; X. organizar e fazer realizar a Conferência Municipal de Habitação, que terá a atribuição de avaliar a situação habitacional e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XI. acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XII.aprovar os critérios de concessão e o valor dos benefícios eventuais. CAPÍTULO II Da Estrutura e do Funcionamento SEÇÃO I Da Composição Art. 3º – O COMUHAB terá a seguinte composição: I. 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal; II. 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente; III. 01 (um) representante da Secretaria de Obras; IV. 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS V. 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; VI. 01 (um) representante da Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais (COPASA); VII.01 (um) representante do sindicato de trabalhadores na construção civil; VIII.01 (um) representante do SINDUSCOM; IX. 01 (um) representante do CAPIC; X. 01 (um) representante da CEMIG; XI. 01 (um) representante da COIND; XII.01 (um) representante da 33ª Sub-Seção da OAB/MG; XIII.01 (um) representante da ACIA; XIV.01 (um) representante da AREA; XV.01 (um) representante do CREA; XVI.01 (um) representante da Associação Habitacional de Araxá; XVII.01 (um) representante da TELEMIG; XVIII.O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social. § 1º – Cada titular do COMUHAB terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. § 2º – Os membros efetivos e suplentes do COMUHAB indicados pelas respectivas entidades ou órgãos, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato coincidente com o do Chefe do Executivo. § 3º – Os Conselheiros desempenharão função honorífica de elevado interesse social sem nenhum tipo de remuneração. § 4º – VETADO. SEÇÃO II Do Funcionamento Art. 4º – O COMUHAB terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio. Art. 5º – A Administração Municipal prestará o apoio administrativo e material, necessários ao funcionamento do COMUHAB. Art. 6º – Para desempenho de suas funções, o COMUHAB poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I. consideram-se colaboradoras do COMUHAB as instituições formadoras de recursos humanos para habitação e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços habitacionais, sem embargo de sua condição de membros; II. podereão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o COMUHAB em assuntos específicos. Art. 7º – As resoluções do COMUHAB, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 8º – O COMUHAB elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Habitação, podendo para isso anular dotações do orçamento vigente. Art. 10 – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Araxá 22 de setembro de 1997 Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá EUSTÁQUIO DE LIMA EDSON PORFÍRIO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .