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norma nº 3289/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3289 / 1997
Date 1997-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICOS COMO MEIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A SEGURIDADE SOCIAL PREVISTA NOS ARTIGOS 194, 195 E 204, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.289 – DE SETEMBRO DE 1997
Dispõe sobre a Instituição de Concurso de Prognósticos como meio de
captação de recursos para a seguridade social prevista nos artigos
194d, 195 e 204, da Constituição Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído no Município de Araxá, o Concurso de Prognósticos,
destinado à formação de recursos para o investimento na seguridade social a serem
aplicados no desenvolvimento de atividades econômicas, educacionais, sociais, desportivas
de lazer, de infra-estrutura básicas e saúde, que tenham por objetivo a melhoria das
condições de vida dos munícipes, a geração de novos empregos e o desenvolvimento
social e econômico do Município.
Art. 2º – o Concuso de Prognósticos, para o seu funcionamento, exige a indicação,
pelo apostador, em bilhete próprio e mediante pagamento, de determinados números,
quantidades de símbolos ou figuras, os quais serão submetidos a sorteio em datas e
horários prefixados, podendo os mesmos ser baseados em valores preestabelecidos ou
distribuídos mediante rateio, deduzidas as despesas de custeio e obrigações legais do
montante arrecadado.
Art. 3º – O Concurso de Prognósticos, a que se refere o art. 2º será objeto de
regulamentação no prazo máximo de 90 (noventa) dias, onde será especificada as formas
de se efetuar apostas, sejam elas bilhetes, cartelas, volantes, por telefone e, ainda, por
terminais de vídeo ligados ou não a um computador central, operados pelo apostador com
dinheiro, fichas, cartão magnético, impulsos eletrônicos ou outros meios que permitam a
sua conversão em moeda corrente.
Art. 4º – A exploração, administração e apuração dos resultados do Concurso de
Prognósticos, será de competência exclusiva de empresa privada, mediante concessão,
precedida de licitação pública, de acordo com as normas da Lei nº 8.666/93, e suas
alterações, e demais normas gerais de concessão e permissão do serviço público, podendo
ainda o Prefeito contratar e celebrar convênios com outras loterias ou empresas públicas e
privadas para este fim.
Parágrafo Único – O prazo de concessão a que se refere este artigo é de 10 (dez)
anos, renováveis sucessivamente por períodos iguais, desde que não haja denúncia formal
por escrito, por qualquer das partes, com antecedência mínima de 6 (seis) meses em
relação ao aniversário de cada período de concessão.
Art. 5º – A exploração da concessão outorgada será coordenada pelo Prefeito
Municipal, que poderá fazer-se representar por um grupo de trabalho especialmente
constituído para este fim, composto de 3 (três) membros, sendo dois destinados por
aquele, e outro pelo Presidente da Câmara Munciipal de Araxá.
Art. 6º – Compete ao Prefeito Municipal a aprovação dos planos de sorteio dos
concursos de prognósticos, desenvolvidos pela empresa concessionária.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 1º – Nenhum plano de sorteio e premiação poderá ser colocado à venda sem estar
previamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos de Araxá.
§ 2º – A receita líquida apurada em cada concurso de prognóstico percebida pela
municipalidade, será destinada aos fins mencionados no artigo 1º desta Lei.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.625 de 28-08-1993.
Araxá, 10 de setembro de 1997
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
MÁRCIO TADEU PEREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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