| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3289 / 1997 |
| Date | 1997-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICOS COMO MEIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A SEGURIDADE SOCIAL PREVISTA NOS ARTIGOS 194, 195 E 204, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.289 – DE SETEMBRO DE 1997 Dispõe sobre a Instituição de Concurso de Prognósticos como meio de captação de recursos para a seguridade social prevista nos artigos 194d, 195 e 204, da Constituição Federal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído no Município de Araxá, o Concurso de Prognósticos, destinado à formação de recursos para o investimento na seguridade social a serem aplicados no desenvolvimento de atividades econômicas, educacionais, sociais, desportivas de lazer, de infra-estrutura básicas e saúde, que tenham por objetivo a melhoria das condições de vida dos munícipes, a geração de novos empregos e o desenvolvimento social e econômico do Município. Art. 2º – o Concuso de Prognósticos, para o seu funcionamento, exige a indicação, pelo apostador, em bilhete próprio e mediante pagamento, de determinados números, quantidades de símbolos ou figuras, os quais serão submetidos a sorteio em datas e horários prefixados, podendo os mesmos ser baseados em valores preestabelecidos ou distribuídos mediante rateio, deduzidas as despesas de custeio e obrigações legais do montante arrecadado. Art. 3º – O Concurso de Prognósticos, a que se refere o art. 2º será objeto de regulamentação no prazo máximo de 90 (noventa) dias, onde será especificada as formas de se efetuar apostas, sejam elas bilhetes, cartelas, volantes, por telefone e, ainda, por terminais de vídeo ligados ou não a um computador central, operados pelo apostador com dinheiro, fichas, cartão magnético, impulsos eletrônicos ou outros meios que permitam a sua conversão em moeda corrente. Art. 4º – A exploração, administração e apuração dos resultados do Concurso de Prognósticos, será de competência exclusiva de empresa privada, mediante concessão, precedida de licitação pública, de acordo com as normas da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e demais normas gerais de concessão e permissão do serviço público, podendo ainda o Prefeito contratar e celebrar convênios com outras loterias ou empresas públicas e privadas para este fim. Parágrafo Único – O prazo de concessão a que se refere este artigo é de 10 (dez) anos, renováveis sucessivamente por períodos iguais, desde que não haja denúncia formal por escrito, por qualquer das partes, com antecedência mínima de 6 (seis) meses em relação ao aniversário de cada período de concessão. Art. 5º – A exploração da concessão outorgada será coordenada pelo Prefeito Municipal, que poderá fazer-se representar por um grupo de trabalho especialmente constituído para este fim, composto de 3 (três) membros, sendo dois destinados por aquele, e outro pelo Presidente da Câmara Munciipal de Araxá. Art. 6º – Compete ao Prefeito Municipal a aprovação dos planos de sorteio dos concursos de prognósticos, desenvolvidos pela empresa concessionária. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º – Nenhum plano de sorteio e premiação poderá ser colocado à venda sem estar previamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos de Araxá. § 2º – A receita líquida apurada em cada concurso de prognóstico percebida pela municipalidade, será destinada aos fins mencionados no artigo 1º desta Lei. Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.625 de 28-08-1993. Araxá, 10 de setembro de 1997 Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA MÁRCIO TADEU PEREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .