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norma nº 3288/1997

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3288 / 1997
Date 1997-09-10
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.288 – DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Cria o Fundo Municipal de Habitação
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefetio,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Habitação – FUNHAB, como instrumento
de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios
para o financimento das ações na área de programas habitacionais de interesse social para
a população de baixa renda.
Art. 2º – São entendidos como programas habitacionais de interesse social:
I. construção de moradias populares;
II. produção de lotes urbanizados;
III. aquisição de material de construção;
IV. reforma e recuperação de unidades habitacionais;
V. construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais vinculados a
projetos habitacionais;
VI. regulização fundiária;
VII.serviços de assitência técnica e jurídica, no âmbito habitacional.
Art. 3º – Considera-se como de baixa renda a família com renda de até 05 9cinco)
salários mínimos, proprietária de no máximo 01 (lote) ou casa de moradia, localizados na
zona urbana do município.
Art. 4º – Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Habitação – FUNHAB:
I. recursos provenientes de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de
Habitação;
II. dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
III. doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV. receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V. produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VI. doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VII.outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º – Os recursos destinados ao FUNHAB serão depositados em instituição
financeira oficial, em conta especial vinculada.
Art. 5º – O FUNHAB é vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente e gerido pelo Conselho Municipal de Habitação – COMUHAB.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6º – Os recursos do Fundo Municipal de Habitação l- FUNHAB, serão aplicados
na consecução e ampliação de programas habitacionais de interesse social.
I. Art. 7º – Podem ocorrer ao Fundo Municipal de Habitação os seguintes
agentes promotores:
I. companhias habitacionais de âmbito estadual e municipal;
II. cooperativas habitacionais populares;
III. associações comunitárias;
IV. sindicatos de empregados.
Art. 8º – Na concessão de financiamento com recursos do Fundo Municipal de
Habitação, observa-se-ão, em relação ao agentes promotores, as seguintes condições:
I. contrapartida mínima de 10% (dez por cento) do valor dos investimentos
financiados, expressos, isolada ou cumulativa, em recursos financeiros, recursos
materiais e serviços;
II. prazo máximo de carência de 02 (dois) anos, contados da data de liberação dos
recursos.
Art. 9º – Na concessão de financiamento com recursos dos Fundo Municipal de
Habitação, observar-se-ão, em relação aos beneficiários, as seguintes condições:
I. prazo de amortização não superior a 20 (vinte) anos;
II. taxa de juros de no máximo 12% (doze por cento ao ano);
III. reajuste monetário pela variação do índice nacional de preços ao consumidor
(INPC), ou, na falta, por outro índice fixado em decreto pelo Poder Executivo.
§ 1º – O valor da prestação do financiamento equiparar-se-á ao reajuste salarial do
mutuárifo sendo que em hipótese alguma, poderá ultrapassar o valor de 20% (vinte por
cento) de sua renda familiar.
§ 2º – Após o prazo de financiamento acordado, se houver saldo devedor, será este
automaticamente extinto em favor do mutuário.
Art. 10 – O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência
habitacional, devidamente registradas no órgão competente, será efetivado por intermédio
do FUNHAB, de acordo com critérios estabelecidos pelo COMUHAB.
Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações
governamentais ou não-governamentais de Habitação se processarão mediante convênios,
contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria
e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo COMUHAB.
Art. 11 – As contas e os relatórios do órgão gestor do Fundo Municipal de Habitação
serão submetidos à apreciação do COMUHAB, mensalmente, de forma sintética e,
anualmente, de forma analítica.
Art. 12 – Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica
o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Orçamentário Especial,
obedecidas as prescrições contidas nos incisos I e IV, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, e as normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 13 – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Araxá, 10 de setembro de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
EUSTÁQUIO DE LIMA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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