| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3288 / 1997 |
| Date | 1997-09-10 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.288 – DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 Cria o Fundo Municipal de Habitação A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefetio, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Habitação – FUNHAB, como instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financimento das ações na área de programas habitacionais de interesse social para a população de baixa renda. Art. 2º – São entendidos como programas habitacionais de interesse social: I. construção de moradias populares; II. produção de lotes urbanizados; III. aquisição de material de construção; IV. reforma e recuperação de unidades habitacionais; V. construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais vinculados a projetos habitacionais; VI. regulização fundiária; VII.serviços de assitência técnica e jurídica, no âmbito habitacional. Art. 3º – Considera-se como de baixa renda a família com renda de até 05 9cinco) salários mínimos, proprietária de no máximo 01 (lote) ou casa de moradia, localizados na zona urbana do município. Art. 4º – Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Habitação – FUNHAB: I. recursos provenientes de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Habitação; II. dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III. doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; IV. receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; V. produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VI. doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VII.outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. § 1º – Os recursos destinados ao FUNHAB serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial vinculada. Art. 5º – O FUNHAB é vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente e gerido pelo Conselho Municipal de Habitação – COMUHAB. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º – Os recursos do Fundo Municipal de Habitação l- FUNHAB, serão aplicados na consecução e ampliação de programas habitacionais de interesse social. I. Art. 7º – Podem ocorrer ao Fundo Municipal de Habitação os seguintes agentes promotores: I. companhias habitacionais de âmbito estadual e municipal; II. cooperativas habitacionais populares; III. associações comunitárias; IV. sindicatos de empregados. Art. 8º – Na concessão de financiamento com recursos do Fundo Municipal de Habitação, observa-se-ão, em relação ao agentes promotores, as seguintes condições: I. contrapartida mínima de 10% (dez por cento) do valor dos investimentos financiados, expressos, isolada ou cumulativa, em recursos financeiros, recursos materiais e serviços; II. prazo máximo de carência de 02 (dois) anos, contados da data de liberação dos recursos. Art. 9º – Na concessão de financiamento com recursos dos Fundo Municipal de Habitação, observar-se-ão, em relação aos beneficiários, as seguintes condições: I. prazo de amortização não superior a 20 (vinte) anos; II. taxa de juros de no máximo 12% (doze por cento ao ano); III. reajuste monetário pela variação do índice nacional de preços ao consumidor (INPC), ou, na falta, por outro índice fixado em decreto pelo Poder Executivo. § 1º – O valor da prestação do financiamento equiparar-se-á ao reajuste salarial do mutuárifo sendo que em hipótese alguma, poderá ultrapassar o valor de 20% (vinte por cento) de sua renda familiar. § 2º – Após o prazo de financiamento acordado, se houver saldo devedor, será este automaticamente extinto em favor do mutuário. Art. 10 – O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência habitacional, devidamente registradas no órgão competente, será efetivado por intermédio do FUNHAB, de acordo com critérios estabelecidos pelo COMUHAB. Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais ou não-governamentais de Habitação se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo COMUHAB. Art. 11 – As contas e os relatórios do órgão gestor do Fundo Municipal de Habitação serão submetidos à apreciação do COMUHAB, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 12 – Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Orçamentário Especial, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I e IV, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e as normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 13 – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Araxá, 10 de setembro de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA EUSTÁQUIO DE LIMA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .