| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3287 / 1997 |
| Date | 1997-09-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º E AO INCISO V, DO ART. 6º, DA LEI 2.624/93. |
| native_id | 2982 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.287 – DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 Dá nova redação ao Art. 3º e ao inciso V, do Art. 6º da Lei 2.624/93. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 3º, da Lei 2.624, de 23.08.93, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º – O Conselho Municipal de Saúde – CMS, será composto dos seguintes membros: I – Do Governo Municipal e Prestadores de serviços: a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde (inclusive 01 representante do serviço de Controle e Avaliação); b) 01 representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; c) 01 representante do órgão municipal de Meio Ambiente; d) 01 representante dos trabalhadores do SUS; e) 01 representante das associações profissionais da saúde f) 02 representantes dos prestadores de serviços privados. II – Dos Usuários: a) 02 representantes dos Sindicatos de Trabalhadores; b) 01 representante dos Sindicatos Patronais; c) 02 representantes das Associações de Moradores; d) 01 representante dos Culbes de Serviços; e) 01 representante das associações de portadores de deficiências ou patologias; f) 01 representante do Órgão de defesa do consumidor. Art. 2º – O inciso V, do artigo 6º, da lei nº 2.624, de 23.08.93, passa a ter a seguinte redação: “V- O Presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS terá apenas o voto de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar “ad referendum” do plenário.” Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Araxá, 10 de setembro de 1997 Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA PAULO CÉSAR DUMONT Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .