br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3287/1997

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3287 / 1997
Date 1997-09-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º E AO INCISO V, DO ART. 6º, DA LEI 2.624/93.
native_id2982

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.287 – DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Dá nova redação ao Art. 3º e ao inciso V, do Art. 6º da Lei 2.624/93.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 3º, da Lei 2.624, de 23.08.93, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º – O Conselho Municipal de Saúde – CMS, será composto dos seguintes
membros:
I – Do Governo Municipal e Prestadores de serviços:
a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde (inclusive 01 representante do
serviço de Controle e Avaliação);
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
c) 01 representante do órgão municipal de Meio Ambiente;
d) 01 representante dos trabalhadores do SUS;
e) 01 representante das associações profissionais da saúde
f) 02 representantes dos prestadores de serviços privados.
II – Dos Usuários:
a) 02 representantes dos Sindicatos de Trabalhadores;
b) 01 representante dos Sindicatos Patronais;
c) 02 representantes das Associações de Moradores;
d) 01 representante dos Culbes de Serviços;
e) 01 representante das associações de portadores de deficiências ou patologias;
f) 01 representante do Órgão de defesa do consumidor.
Art. 2º – O inciso V, do artigo 6º, da lei nº 2.624, de 23.08.93, passa a ter a
seguinte redação:
“V- O Presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS terá apenas o voto de
qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar “ad referendum” do plenário.”
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Araxá, 10 de setembro de 1997
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
PAULO CÉSAR DUMONT
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →