br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3283/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3283 / 1997
Date 1997-09-02
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.143, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2986

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.283 – DE 02 DE SETEMBRO DE 1997
Revoga a Lei Municipal nº 3.143, que autoriza doação de área no Distrito
Industrial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogada a Lei Municipal nº 3.143, de 03 de julho de 1.996, que
autoriza doar à Empresa Razão Engenharia Ltda, área de terreno no Distrito Industrial.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Araxá 02 de setembro de 1997
EUSTÁQUIO DE LIMA
Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
ANTONIO FERREIRA BARBOSA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →