| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3283 / 1997 |
| Date | 1997-09-02 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.143, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.283 – DE 02 DE SETEMBRO DE 1997 Revoga a Lei Municipal nº 3.143, que autoriza doação de área no Distrito Industrial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica revogada a Lei Municipal nº 3.143, de 03 de julho de 1.996, que autoriza doar à Empresa Razão Engenharia Ltda, área de terreno no Distrito Industrial. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Araxá 02 de setembro de 1997 EUSTÁQUIO DE LIMA Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA ANTONIO FERREIRA BARBOSA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .