| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3282 / 1997 |
| Date | 1997-09-02 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2987 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3282 – DE 02 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o Dia Municipal de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro. Parágrafo Único – O Município celebrará a data, promovendo atividades que subsidiem a elaboração de políticas públicas voltadas para a pessoa portadora de deficiência e estimulem a reflexão sobre a sua integração na sociedade. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Araxá, 02 de setembro de 1997 EUSTÁQUIO DE LIMA Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .