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← Araxá (MG)

norma nº 3282/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3282 / 1997
Date 1997-09-02
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2987

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3282 – DE 02 DE SETEMBRO DE 1997
Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Dia Municipal de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência,
a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.
Parágrafo Único – O Município celebrará a data, promovendo atividades que
subsidiem a elaboração de políticas públicas voltadas para a pessoa portadora de
deficiência e estimulem a reflexão sobre a sua integração na sociedade.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Araxá, 02 de setembro de 1997
EUSTÁQUIO DE LIMA
Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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