| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3281 / 1997 |
| Date | 1997-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3281 – DE 02 DE SETEMBRO DE 1997 Dispõe sobre a preferência na aquisição de Unidades Habitacionais Populares, para portadores de deficiência física permanente. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Os programas de construção de habitações populares financiados pelo poder público obedecerão ao disposto nesta Lei. Art. 2º – Serão reservadas, preferencialmente, às pessoas portadoras de deficiência física permanente 10% (dez por cento) das unidade habitacionais construídas pelos programas a que se refere esta Lei. Art. 3º – São condições para o exercício do direito de preferência mencionado no artigo anterior: I. ser portador de deficiência física permanente, comprovada por laudo médico oficial; II. ser residente e domiciliado, há pelo menos 3 (três) anos no município de Araxá; III. não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; IV. enquadrar-se na população economicamente carente à qual se destinar o programa. Art. 4º – Para exercer seu direito de preferência, o interessado deverá apresentar requerimento ao órgão público competente, por meio do qual manifestará, de forma inequívoca, sua vontade. Art. 5º – Caso o número de portadores de deficiência física inscritos não alcance o limite previsto no artigo 2º desta Lei, as unidade habitacionais excedentes poderão ser alienadas segundo os critérios estabelecidos em lei ou regulamento. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário. Araxá, 02 de setembro de 1997 EUSTÁQUIO DE LIMA Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA PAULO DE SOUZA JÚNIOR Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .