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norma nº 3281/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3281 / 1997
Date 1997-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3281 – DE 02 DE SETEMBRO DE 1997
Dispõe sobre a preferência na aquisição de Unidades Habitacionais
Populares, para portadores de deficiência física permanente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Os programas de construção de habitações populares financiados pelo
poder público obedecerão ao disposto nesta Lei.
Art. 2º – Serão reservadas, preferencialmente, às pessoas portadoras de deficiência
física permanente 10% (dez por cento) das unidade habitacionais construídas pelos
programas a que se refere esta Lei.
Art. 3º – São condições para o exercício do direito de preferência mencionado no
artigo anterior:
I. ser portador de deficiência física permanente, comprovada por laudo médico oficial;
II. ser residente e domiciliado, há pelo menos 3 (três) anos no município de Araxá;
III. não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
IV. enquadrar-se na população economicamente carente à qual se destinar o programa.
Art. 4º – Para exercer seu direito de preferência, o interessado deverá apresentar
requerimento ao órgão público competente, por meio do qual manifestará, de forma
inequívoca, sua vontade.
Art. 5º – Caso o número de portadores de deficiência física inscritos não alcance o
limite previsto no artigo 2º desta Lei, as unidade habitacionais excedentes poderão ser
alienadas segundo os critérios estabelecidos em lei ou regulamento.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
Araxá, 02 de setembro de 1997
EUSTÁQUIO DE LIMA
Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
PAULO DE SOUZA JÚNIOR
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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