| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3280 / 1997 |
| Date | 1997-09-02 |
| Ementa | INSTITUI O LIVRO DE HONRA AO MÉRITO DA EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3280 – DE 02 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o “Livro de Honra ao Mérito da Educação”, no Município de Araxá, e contém outras disposições. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o Livro de Honra ao Mérito da Educação, no Município de Araxá. § 1º – O Livro de Honra ao Mérito da Educação tem por finalidade a premiação de profissionais da área de educação, do Ensino Fundamental e Ensino Médio, que estejam no exercício efetivo da profissão e se destacaram durante o ano. § 2º – Entende-se por profissional de destaque aquele que teve seu desempenho reconhecido pela comunidade escolar, de acordo com os seguintes critérios: I. assiduidade; II. pontualidade; III. conhecimento e qualidade do trabalho; IV. eficiência profissioanl; V. cursos e treinamentos diretamente relacionados com as atribuições do cargo. Art. 2º – A Rede Pública enviará através de seu colegiado, a indicação dos nomes à Secretaria Municipal de Educação, com os critérios de escolha divididos em Ensino Fundamental e Ensino Médio. Parágrafo ùnico – Serão indicados dósi profissionais da área de educação de nível fundamental e dois de nível médio de cada escola municipal. Art. 3º – Cabe à Secretaria Municipal de Educação, após análise dos nomes e critérios de indicação, escolher um profissional de ensino fundamental e um de ensino médio. Art. 4º – O pré-escolar ficará incluído entre os de Ensino Fundamental. Art. 5º – As Escolas Públicas Estaduais e as Escolas Particulares indicarão os profissionais da área da educação, através de seus colegiados ou órgãos competente, à Secretaria Munciipal de Educação, e esta os encaminhará à Superintendência Regional da Educação, com solicitação de, seguindo os mesmos critérios estabelecidos à rede pública municipal, indicar dois profissionais de nível fundamental e dois de nível médio. Parágrafo Único – A Superintendência Regional da Educação escolherá dois profissionais da área estadual e dois de área privada, respeitando a divisão em Ensino Fundamental e Ensino Médio. Art. 6º – Os nomes escolhidos pela Secretaria Municipal da Educação e pela Superintendência Regional da Educação serão encaminhados à Câmara Municipal, que após projeto de Resolução, terão seus nomes homologados. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º – A entrega dos certificados far-se-á na data do dia do Professor pela Câmara Municipal e órgãos educacionais. Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Araxá, 02 de setembro de 1997. EUSTÁQUIO DE LIMA Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA ELIZABETH AFONSO DE OLIVEIRA PAIVA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .