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← Araxá (MG)

norma nº 3274/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3274 / 1997
Date 1997-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.274/97
Dispõe sobre indenização aos Servidores Públicos contratados e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente,
na forma do disposto no § 6º do artigo 94 e inciso V do artigo 38, ambos da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Os Servidores Públicos não aprovados no Concurso Público, contratados
pelo Município de Araxá, quando exonerados ou tiveram rescindidos seus contratos, farão
jus a uma indenização equivalente a um mês da última remuneração por ano de efetivo
exercício ao serviço público deste município, exceto os nomeados em decorrência de
aprovação em Concurso Público, no prazo do mesmo.
Parágrafo Único – Os servidores que obtiverem classificação, mas que não forem
nomeados em decorrência de falta de vagas, também farão jus ao benefício previsto no
“caput” deste artigo, a partir da prescrição do concurso.
Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito especial, podendo anular total ou parcialmente dotação
do orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Araxá, 04 de agosto de 1997
JAIRO SÁVIO BORGES
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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