| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3274 / 1997 |
| Date | 1997-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2995 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.274/97 Dispõe sobre indenização aos Servidores Públicos contratados e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, na forma do disposto no § 6º do artigo 94 e inciso V do artigo 38, ambos da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Os Servidores Públicos não aprovados no Concurso Público, contratados pelo Município de Araxá, quando exonerados ou tiveram rescindidos seus contratos, farão jus a uma indenização equivalente a um mês da última remuneração por ano de efetivo exercício ao serviço público deste município, exceto os nomeados em decorrência de aprovação em Concurso Público, no prazo do mesmo. Parágrafo Único – Os servidores que obtiverem classificação, mas que não forem nomeados em decorrência de falta de vagas, também farão jus ao benefício previsto no “caput” deste artigo, a partir da prescrição do concurso. Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, podendo anular total ou parcialmente dotação do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Araxá, 04 de agosto de 1997 JAIRO SÁVIO BORGES Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .