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norma nº 3273/1997

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3273 / 1997
Date 1997-07-07
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE ARAXÁ (COMDAGRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3273 – DE 07 DE JULHO DE 1997
Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE
Araxá (COMDAGRO) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de
Araxá (COMDAGRO), cujo funcionamento dar-se-á de acordo com as disposições contidas
nesta Lei.
Art. 2º – O COMDAGRO terá o Prefeito Municipal como Presidente de Honra e será
sempre presidido pelo Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o
Vice-Presidente será o Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara Municipal de
Araxá.
§ 1º – Serão membros do COMDAGRO;
I. O Secretário Municipal de Agricultura da Prefeitura Municipal de Araxá;
II. O Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara Municipal de Araxá;
III. 1 representante da FUNDESAR;
IV. 1 representante do Sistema Operacional da Agricultura do Estado de Minas Gerais;
V. 1 representante do Sindicato Rural de Araxá;
VI. 1 representante da CAPAL;
VII.03 representantes da ACIA;
VIII.1 representante da ARAP;
IX. 1 representante da COCAP.
§ 2º – Os demais segmentos da atividade agropecuária, não relacionados no
parágrafo anterior, e outros segmentos da sociedade serão convocados pelo Presidente do
COMDAGRO, quando se fizer necessário.
§ 3º – Os demais membros do Sistema Operacional da Agricultura, composto pelos
órgãos EMATER, IEF, IMA, POLÍCIA FLORESTAL E CASEMG, serão sempre
representados pela EMATER, mas quando presentes, todos terão direito à voto.
§ 4º – O Secretário Executivo será eleito entre os membros na 1º reunião ordinária.
§ 5º – A diretoria da ACIA indicará um dos seus próprios representantes e também
um das minderadores e um da Agro-indústria.
Art. 3º – O COMDAGRO reunir-se-á ordinariamente, em cada semestre e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, pela maioria de seus membros
ou, quando a relevância do assunto o exigir, por qualquer de seus membros,
justificadamente.
Art. 4º – As convocações para as reuniões do COMDAGRO, pelo Presidente, pela
maioria de seus membros, ou em caso de relevância por qualquer de seus membros,
deverão ser expedidas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da sua
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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realização, acompanhadas da pauta e, quando possível, de cópias dos documentos
relevantes.
Art. 5º – As reuniões do COMDAGRO serão realizadas com a presença de, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) de seus membros e suas decisões deverão
ser aprovadas pela maioria dos presentes, exercendo o voto de desempate, o Presidente.
§ 1º – A pedido de qualquer membro, o Presidente poderá definir vista de processo
ou de documento necessário à decisão do COMDAGRO, podendo, em consequência,
alterar ou adiar matéria constante de pauta.
§ 2º – Por iniciativa do Presidente ou a requerimento de qualquer membro do
COMDAGRO, poderão ser constituídas Comissões Especiais para estudo de assuntos de
interesse do Setor Agropecuário do Município ou para desempenhar missão especial de
representação de Araxá.
§ 3º – A fixação de datas e elaboração de pautas das reuniões ordinaŕias serão da
alçada do Presidente, que estabelecerá os contatos necessários com os membros do
COMDAGRO.
§ 4º – O Secretário Executivo poderá recorrer à estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal com fim de obter o preparo e execução das reuniões do Conselho.
§ 5º – As decisões do COMDAGRO serão registradas em livro próprio, sob a forma
de pareceres, passíveis de publicação pelo Sistema de Divulgação da Prefeitura Municipal.
§ 6º – As reuniões do COMDAGRO somente serão encerradas uma vez esgotados
todos os assuntos constantes na pauta. Lavrando-se tudo, no livro próprio, a ata respectiva,
que será lida, aprovada e assinada.
Art. 6º – Compete ao COMDAGRO:
I. Opinar sobre a política agrícola a ser desenvolvida no Município de Araxá;
II. Subsidiar a Prefeitura Municipal de Araxá, através da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na definição das diretrizes e das prioridades
de ações políticas a serem desenvolvidas visando o crescimento e desenvolvimento
do complexo agro-industrial;
III. Pronunciar-se sobre o plano integrado de ação estabelecido pelos órgãos
competentes do sistema operacional da agropecuária de Araxá, coordenado pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV. Recomenar medidas que julgar necessárias ao bom desempenho do complexo agro￾industrial do Município de Araxá;
V. Avaliar o desempenho do complexo agro-industrial do Município;
VI. Aprovar e alterar o respectivo Regimento Interno;
VII.Opinar e dar parecer sobre os assentamentos do INCRA no Município;
VIII.Atuar em sintonia com o CODEMA em assuntos relacionados com o Meio
Ambiente.
Art. 7º – Compete ao Presidente do COMDAGRO:
I. Presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
II. Convocar as reuniões extraordinárias;
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III. Selecionar os temas que devam ser submetidos ao COMDAGRO, em cumprimento
às disposições regimentais, e elaborar a pauta de cada reunião;
IV. Resolver as questões de ordem suscitadas nas reuniões do COMDAGRO;
V. Discutir tarefas e incumbências representativas com os demais membros do
COMDAGRO, indicando, se necessário, comissões especiais;
VI. Exercer nas reuniões o direito de voto na condição de Conselheiro e usar a
qualidade nos casos de empate;
VII.Executar e comunicar aos órgãos, setores e pessoas abrangidos, através da
Secretaria, o teor dos pronunciamentos, decisões e recomendações adotadas pelo
COMDAGRO e reclamem ulteriores providências;
VIII.Resolver os casos omissos, de natureza administrativa, de interesse do
COMDAGRO.
Art. 8º – Compete ao Secretário Exeutivo do COMDAGRO:
I. Assessorar o Presidente e os Conselheiros nas atividades do COMDAGRO;
II. Encarregar-se de todas as atividades de Secretaria exigidas pelos trabalhos do
COMDAGRO;
III. Redigir e ler a ata das reuniões do COMDAGRO bem como os pareceres a serem
lavrados em livro próprio.
Parágrafo Único – Para execução das tarefas próprias de sua área de competência,
o Secretário Executivo do COMDAGRO poderá exercer a faculdade que lhe é assegurado
pelo artio 5º, § 4º, desta Lei.
Art. 9º – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos seus
impedimentos.
Art. 10 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de Julho de 1997
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
JOÃO JACQUES AFFONSO DE CASTRO
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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