| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3273 / 1997 |
| Date | 1997-07-07 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE ARAXÁ (COMDAGRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3273 – DE 07 DE JULHO DE 1997 Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE Araxá (COMDAGRO) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Araxá (COMDAGRO), cujo funcionamento dar-se-á de acordo com as disposições contidas nesta Lei. Art. 2º – O COMDAGRO terá o Prefeito Municipal como Presidente de Honra e será sempre presidido pelo Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Vice-Presidente será o Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara Municipal de Araxá. § 1º – Serão membros do COMDAGRO; I. O Secretário Municipal de Agricultura da Prefeitura Municipal de Araxá; II. O Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara Municipal de Araxá; III. 1 representante da FUNDESAR; IV. 1 representante do Sistema Operacional da Agricultura do Estado de Minas Gerais; V. 1 representante do Sindicato Rural de Araxá; VI. 1 representante da CAPAL; VII.03 representantes da ACIA; VIII.1 representante da ARAP; IX. 1 representante da COCAP. § 2º – Os demais segmentos da atividade agropecuária, não relacionados no parágrafo anterior, e outros segmentos da sociedade serão convocados pelo Presidente do COMDAGRO, quando se fizer necessário. § 3º – Os demais membros do Sistema Operacional da Agricultura, composto pelos órgãos EMATER, IEF, IMA, POLÍCIA FLORESTAL E CASEMG, serão sempre representados pela EMATER, mas quando presentes, todos terão direito à voto. § 4º – O Secretário Executivo será eleito entre os membros na 1º reunião ordinária. § 5º – A diretoria da ACIA indicará um dos seus próprios representantes e também um das minderadores e um da Agro-indústria. Art. 3º – O COMDAGRO reunir-se-á ordinariamente, em cada semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, pela maioria de seus membros ou, quando a relevância do assunto o exigir, por qualquer de seus membros, justificadamente. Art. 4º – As convocações para as reuniões do COMDAGRO, pelo Presidente, pela maioria de seus membros, ou em caso de relevância por qualquer de seus membros, deverão ser expedidas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da sua Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS realização, acompanhadas da pauta e, quando possível, de cópias dos documentos relevantes. Art. 5º – As reuniões do COMDAGRO serão realizadas com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) de seus membros e suas decisões deverão ser aprovadas pela maioria dos presentes, exercendo o voto de desempate, o Presidente. § 1º – A pedido de qualquer membro, o Presidente poderá definir vista de processo ou de documento necessário à decisão do COMDAGRO, podendo, em consequência, alterar ou adiar matéria constante de pauta. § 2º – Por iniciativa do Presidente ou a requerimento de qualquer membro do COMDAGRO, poderão ser constituídas Comissões Especiais para estudo de assuntos de interesse do Setor Agropecuário do Município ou para desempenhar missão especial de representação de Araxá. § 3º – A fixação de datas e elaboração de pautas das reuniões ordinaŕias serão da alçada do Presidente, que estabelecerá os contatos necessários com os membros do COMDAGRO. § 4º – O Secretário Executivo poderá recorrer à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal com fim de obter o preparo e execução das reuniões do Conselho. § 5º – As decisões do COMDAGRO serão registradas em livro próprio, sob a forma de pareceres, passíveis de publicação pelo Sistema de Divulgação da Prefeitura Municipal. § 6º – As reuniões do COMDAGRO somente serão encerradas uma vez esgotados todos os assuntos constantes na pauta. Lavrando-se tudo, no livro próprio, a ata respectiva, que será lida, aprovada e assinada. Art. 6º – Compete ao COMDAGRO: I. Opinar sobre a política agrícola a ser desenvolvida no Município de Araxá; II. Subsidiar a Prefeitura Municipal de Araxá, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na definição das diretrizes e das prioridades de ações políticas a serem desenvolvidas visando o crescimento e desenvolvimento do complexo agro-industrial; III. Pronunciar-se sobre o plano integrado de ação estabelecido pelos órgãos competentes do sistema operacional da agropecuária de Araxá, coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; IV. Recomenar medidas que julgar necessárias ao bom desempenho do complexo agroindustrial do Município de Araxá; V. Avaliar o desempenho do complexo agro-industrial do Município; VI. Aprovar e alterar o respectivo Regimento Interno; VII.Opinar e dar parecer sobre os assentamentos do INCRA no Município; VIII.Atuar em sintonia com o CODEMA em assuntos relacionados com o Meio Ambiente. Art. 7º – Compete ao Presidente do COMDAGRO: I. Presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho; II. Convocar as reuniões extraordinárias; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS III. Selecionar os temas que devam ser submetidos ao COMDAGRO, em cumprimento às disposições regimentais, e elaborar a pauta de cada reunião; IV. Resolver as questões de ordem suscitadas nas reuniões do COMDAGRO; V. Discutir tarefas e incumbências representativas com os demais membros do COMDAGRO, indicando, se necessário, comissões especiais; VI. Exercer nas reuniões o direito de voto na condição de Conselheiro e usar a qualidade nos casos de empate; VII.Executar e comunicar aos órgãos, setores e pessoas abrangidos, através da Secretaria, o teor dos pronunciamentos, decisões e recomendações adotadas pelo COMDAGRO e reclamem ulteriores providências; VIII.Resolver os casos omissos, de natureza administrativa, de interesse do COMDAGRO. Art. 8º – Compete ao Secretário Exeutivo do COMDAGRO: I. Assessorar o Presidente e os Conselheiros nas atividades do COMDAGRO; II. Encarregar-se de todas as atividades de Secretaria exigidas pelos trabalhos do COMDAGRO; III. Redigir e ler a ata das reuniões do COMDAGRO bem como os pareceres a serem lavrados em livro próprio. Parágrafo Único – Para execução das tarefas próprias de sua área de competência, o Secretário Executivo do COMDAGRO poderá exercer a faculdade que lhe é assegurado pelo artio 5º, § 4º, desta Lei. Art. 9º – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos seus impedimentos. Art. 10 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de Julho de 1997 Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá JOÃO JACQUES AFFONSO DE CASTRO Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .