| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3271 / 1997 |
| Date | 1997-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DAS TERRAS ALTAS - CISTAL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.271 – DE 07 DE JULHO DE 1997 Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde das Terras Altas – CISTAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a participar e firmar com outros Municípios o Consórcio Intermunicipal de Saúde das Teras Altas – CISTAL, objetivando as seguintes finalidades: I. Solução, em conjunto, de assuntos de interesse comum ou regional perante qualquer entidade governamental referente ao aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde; II. Planejar, adotar e executar programas ou projetos de desenvolvimento sócioeconômico da região que compõe os municípios consorciados; III. Através do Sistema Único de Saúde e como coordenador do Sistema, no âmbito de seu território, firmar Consórcio Intermunicipal de Saúde ou convênios, com o objetivo de proporcionar melhor assistência médico-hospitalar integral de acesso amplo à população em geral, serviços de apoio, vigilância epidemiológica e sanitária, garantindo a participação da comunidade no Sistema Local de Saúde. Parágrafo Único – Para o desempenho das atividades consorciadas, e sendo necessário, o Município poderá integrar a pessoa jurídica do consórcio. Art. 2º – Fica concedido isenção de tributos que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do Consórcio ou dele decorrentes. Art. 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir com a importância de R$ 74.400,00 (setenta e quatro mil e qutrocentos reais) à conta do CISTAL, a ser paga em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), cada uma. Art. 4º – Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, o Executivo abrirá, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Parágrafo Único – Nos orçamentos futuros serão consignadas dotações próprias para a finalidade desta Lei e manutenção do Consórcio. Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 07 de julho de 1997 Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá PAULO CÉSAR DUMONT Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .