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norma nº 3271/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3271 / 1997
Date 1997-07-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DAS TERRAS ALTAS - CISTAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.271 – DE 07 DE JULHO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de
Saúde das Terras Altas – CISTAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a participar e firmar com outros
Municípios o Consórcio Intermunicipal de Saúde das Teras Altas – CISTAL, objetivando as
seguintes finalidades:
I. Solução, em conjunto, de assuntos de interesse comum ou regional perante
qualquer entidade governamental referente ao aperfeiçoamento do Sistema Único
de Saúde;
II. Planejar, adotar e executar programas ou projetos de desenvolvimento sócio￾econômico da região que compõe os municípios consorciados;
III. Através do Sistema Único de Saúde e como coordenador do Sistema, no âmbito de
seu território, firmar Consórcio Intermunicipal de Saúde ou convênios, com o
objetivo de proporcionar melhor assistência médico-hospitalar integral de acesso
amplo à população em geral, serviços de apoio, vigilância epidemiológica e
sanitária, garantindo a participação da comunidade no Sistema Local de Saúde.
Parágrafo Único – Para o desempenho das atividades consorciadas, e sendo
necessário, o Município poderá integrar a pessoa jurídica do consórcio.
Art. 2º – Fica concedido isenção de tributos que incidam ou venham a incidir sobre
bens, atos ou serviços do Consórcio ou dele decorrentes.
Art. 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir com a importância de
R$ 74.400,00 (setenta e quatro mil e qutrocentos reais) à conta do CISTAL, a ser paga em
12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), cada uma.
Art. 4º – Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, o Executivo
abrirá, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Parágrafo Único – Nos orçamentos futuros serão consignadas dotações próprias
para a finalidade desta Lei e manutenção do Consórcio.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 07 de julho de 1997
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
PAULO CÉSAR DUMONT
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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