| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4793 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA ATUALIZAÇÃO DE CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.793 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 Institui procedimento para atualização de créditos da fazenda pública municipal e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Em 1º de janeiro de cada exercício, os valores dos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, bem como o valor da UFPA (Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá), serão atualizados pela variação acumulada (do período) do IPCA-E, calculado pela Fundação Getúlio Vargas, e no caso de sua extinção, o índice será o que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda e que será indicado por Decreto do Executivo. Art. 2º. Os procedimentos de que trata esta Lei serão adotados sem prejuízo para a incidência de multas e juros moratórios previstos na legislação fiscal do Município. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2006. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .