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norma nº 3266/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3266 / 1997
Date 1997-07-02
EmentaAUTORIZA DESPESAS COM MUNICIPALIZAÇÃO DO ARAXÁ TÊNIS CLUBE - ATC
native_id3003

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.266 – DE 02 DE JULHO DE 1997
Autoriza despesas com municipalização do Araxá Tênis Clube – ATC
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover negociações que possibilite
a incorporação do patrimônio do Araxá Tênis Clube – ATC, pelo município e assumir a
manutenção com desenvolvimento das atividades desportivas.
Parágrafo Único – É imprescindível a anuência dos acionistas remanescentes do
clube, com direito a deliberação, registrada em ata de Assembléia Geral, especialmente
para o fim estipulado no “caput”.
Art. 2º – Para ocorrer as despesas acarretadas por esta Lei, caso venha a ser
municipalizado o ATC, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir o crédito especial no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo, para isto, utilizar excesso de arrecadação
ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Parágrafo Único – Caso as despesas decorrentes desta Lei ultrapassem o disposto
no “caput” deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
até o limite que se fizer necessário.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 02 de julho de 1997
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
AGNO ROSA DE CASTRO
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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