| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3266 / 1997 |
| Date | 1997-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA DESPESAS COM MUNICIPALIZAÇÃO DO ARAXÁ TÊNIS CLUBE - ATC |
| native_id | 3003 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.266 – DE 02 DE JULHO DE 1997 Autoriza despesas com municipalização do Araxá Tênis Clube – ATC A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover negociações que possibilite a incorporação do patrimônio do Araxá Tênis Clube – ATC, pelo município e assumir a manutenção com desenvolvimento das atividades desportivas. Parágrafo Único – É imprescindível a anuência dos acionistas remanescentes do clube, com direito a deliberação, registrada em ata de Assembléia Geral, especialmente para o fim estipulado no “caput”. Art. 2º – Para ocorrer as despesas acarretadas por esta Lei, caso venha a ser municipalizado o ATC, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir o crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo, para isto, utilizar excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Parágrafo Único – Caso as despesas decorrentes desta Lei ultrapassem o disposto no “caput” deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite que se fizer necessário. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 02 de julho de 1997 Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá AGNO ROSA DE CASTRO Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .