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norma nº 3264/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3264 / 1997
Date 1997-06-20
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.264 – DE 20 DE JUNHO DE 1997
 
Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA e
dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
 
TÍTULO I
Do Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência
 
Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência – CMPPD –
de caráter permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
 
Art. 2º – O CMPPD funcionará como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da política
de atendimento aos deficientes no âmbito do Município.
 
Art. 3º – O atendimento às pessoas portadoras de deficiência, no âmbito municipal, far-se-á
por meio de:
I. programas para avaliar, fiscalizar, propor e acompanhar o repasse e a aplicação dos recursos
oriundos de iniciativa pública ou privada;
II. programas para implementar a execução de diretrizes básicas da política municipal voltada
para as pessoas portadoras de deficiência, junto às secretarias municipais e de acordo com a
Lei Orgânica Municipal, a Lei Orgânica de Assistência Social e as conclusões extraídas da
Conferência Municipal de Assistência Social e ou seminário específico;
III. programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer,
profissionalização e outros que assegurem o desenvolvimento físico, mental e social das
pessoas portadoras de deficiência;
IV. campanhas junto à opinião pública informando sobre os direitos assegurados às pessoas
portadoras de deficiência.
 
TÍTULO II
Da Política de Atendimento
 
Art. 4o – O CMPPD será composto por 19 (dezenove) membros, escolhidos da seguinte
forma:
I. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV. 1 (um) representante da Secretaria Municpal de Governo;
V. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
VI. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
VII. 3 (três) representantes da Câmara Municipal de Araxá;
VIII.10 (dez) representantes de entidades não-governamentais que se destinem ao atendimento
das pessoas portadores de deficiência, sendo:
a) 2 (dois) de entidades de portadores de deficiência auditiva;
b) 2 (dois) de entidades de portadores de deficiência visiual;
c) 2 (dois) de entidades de portadores de deficiência física;
d) 2 (dois) de associações de pais de deficientes mentais;
e) 1 (um) de entidades prestadoras de serviços na área de habilitação e reabilitação dos
portadores de deficiência;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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f) 1 (um) de profissionais especializados na habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiência.
 
§ 1º – Os representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelo Prefeito, dentre
servidores com poderes de decisão no âmbito respectivo de cada uma.
 
§ 2º – Os representantes da Câmara Municipal serão indicados por seu Presidente.
 
§ 3º – As entidades não-governamentais em funcionamento há pelo menos 2 (dois) a nos
reunir-se-ão de 2 (dois) em 2 (dois) anos, em assembléias setoriais, para eleição de seus
representantes.
 
§ 4º – Os representantes das entidades não-governamentais serão escolhidos em assembléia
setorial convocada pelo CMPPD, a ser realizada com, no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da
posse dos conselheiros eleitos, por meio de edital publicado em pelo menos um jornal de grande
circulação do Município, observando-se o seguinte:
I. entende-se por setorial a reunião de pessoas e entidades com atuação específica em um tipo
de deficiência;
II. o estatuto disporá sobre os critérios objetivos e subjetivos a serem observados no processo
eleitoral;
 
Art. 5º – Para cada conselheiro titular será escolhido, simultaneamente, um suplente,
observados os mesmos procedimentos e exigências
 
 § 1º – O mandato é de 4 (quatro) anos, admitindo-se uma única recondução subsequente.
 
 § 2º – O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é considerado de interesse
público relevante e não será remunerado.
 
 § 3º – A nomeação e a posse dos Conselheiros dar-se-ão perante o CMPPD que estiver
terminando seu mandato, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da eleição ou da
indicação, conforme o caso.
Art. 5º. O mandato dos Conselheiros do CMPPD é de 4 (quatro) anos, admitindo-se uma
única recondução subsequente.
§ 1º. O exercício da função de conselheiro é considerado de interesse público relevante e não
será remunerado.
§ 2º. A nomeação e a posse dos Conselheiros dar-se-ão perante o CMPPD que estiver
terminando seu mandato, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da eleição ou da
indicação, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 3.357, de 27 de fevereiro de 1998).
 
Art. 6º – O CMPPD poderá celebrar convênio e convidar entidades, órgãos públicos,
autoridades, técnicos para colaborarem em estudos e participarem das comissões instituídas no
âmbito do próprio CMPPD, sob a sua coordenação.
 
Art. 7º – A organização e o funcionamento do CMPPD serão disciplinados no estatuto.
 
Art. 8º – Compete ao CMPPD:
I. definir diretrizes e prioridades da política municipal da pessoa portadora de deficiência;
II. exercer o controle e a fiscalização da execução da política municipal de atendimento ao
deficiente;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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III. convocar a assembléia de escolha dos representantes das entidades não-governamentais,
quando ocorrer vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato,
dirigindo os trabalhos eleitorais;
IV. solicitar ao Prefeito a indicação de conselheiro titular e suplente, em caso de vacância ou
término do mandato de representante das Secretarias Municipais;
V. opinar sobre a elaboração do orçamento municipal, no que diz respeito à consecução dos
objetivos aqui tratados;
VI. opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos, a programação cultural, esportiva
e de lazer, voltados para os portadores de deficiência;
VII. elaborar seu estatuto.
 
TÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
 
Art. 9º – O CMPPD, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação de seu membros, elaborará o
seu estatuto.
 
Parágrafo Único – A nomeação e a posse do primeiro CMPPD dar-se-ão na presença do
Prefeito.
 
Art. 10 – As deliberações do CMPPD produzirão efeitos a partir da publicação das resoluções
correspondentes no Diário Oficial e num Jornal de circulação no Município.
 
Art. 11 – A posse dos membros do CMPPD deverá se dar no praxo de 45 dias a partir da
publicação desta Lei.
 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
 
Araxá, 20 de junho de 1997.
 
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
 
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
 
FÁBIO VICENTE DE PAIVA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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