| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3264 / 1997 |
| Date | 1997-06-20 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3005 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.264 – DE 20 DE JUNHO DE 1997 Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I Do Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência – CMPPD – de caráter permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 2º – O CMPPD funcionará como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento aos deficientes no âmbito do Município. Art. 3º – O atendimento às pessoas portadoras de deficiência, no âmbito municipal, far-se-á por meio de: I. programas para avaliar, fiscalizar, propor e acompanhar o repasse e a aplicação dos recursos oriundos de iniciativa pública ou privada; II. programas para implementar a execução de diretrizes básicas da política municipal voltada para as pessoas portadoras de deficiência, junto às secretarias municipais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Orgânica de Assistência Social e as conclusões extraídas da Conferência Municipal de Assistência Social e ou seminário específico; III. programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem o desenvolvimento físico, mental e social das pessoas portadoras de deficiência; IV. campanhas junto à opinião pública informando sobre os direitos assegurados às pessoas portadoras de deficiência. TÍTULO II Da Política de Atendimento Art. 4o – O CMPPD será composto por 19 (dezenove) membros, escolhidos da seguinte forma: I. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; II. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; IV. 1 (um) representante da Secretaria Municpal de Governo; V. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; VI. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente; VII. 3 (três) representantes da Câmara Municipal de Araxá; VIII.10 (dez) representantes de entidades não-governamentais que se destinem ao atendimento das pessoas portadores de deficiência, sendo: a) 2 (dois) de entidades de portadores de deficiência auditiva; b) 2 (dois) de entidades de portadores de deficiência visiual; c) 2 (dois) de entidades de portadores de deficiência física; d) 2 (dois) de associações de pais de deficientes mentais; e) 1 (um) de entidades prestadoras de serviços na área de habilitação e reabilitação dos portadores de deficiência; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS f) 1 (um) de profissionais especializados na habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência. § 1º – Os representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelo Prefeito, dentre servidores com poderes de decisão no âmbito respectivo de cada uma. § 2º – Os representantes da Câmara Municipal serão indicados por seu Presidente. § 3º – As entidades não-governamentais em funcionamento há pelo menos 2 (dois) a nos reunir-se-ão de 2 (dois) em 2 (dois) anos, em assembléias setoriais, para eleição de seus representantes. § 4º – Os representantes das entidades não-governamentais serão escolhidos em assembléia setorial convocada pelo CMPPD, a ser realizada com, no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da posse dos conselheiros eleitos, por meio de edital publicado em pelo menos um jornal de grande circulação do Município, observando-se o seguinte: I. entende-se por setorial a reunião de pessoas e entidades com atuação específica em um tipo de deficiência; II. o estatuto disporá sobre os critérios objetivos e subjetivos a serem observados no processo eleitoral; Art. 5º – Para cada conselheiro titular será escolhido, simultaneamente, um suplente, observados os mesmos procedimentos e exigências § 1º – O mandato é de 4 (quatro) anos, admitindo-se uma única recondução subsequente. § 2º – O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é considerado de interesse público relevante e não será remunerado. § 3º – A nomeação e a posse dos Conselheiros dar-se-ão perante o CMPPD que estiver terminando seu mandato, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da eleição ou da indicação, conforme o caso. Art. 5º. O mandato dos Conselheiros do CMPPD é de 4 (quatro) anos, admitindo-se uma única recondução subsequente. § 1º. O exercício da função de conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado. § 2º. A nomeação e a posse dos Conselheiros dar-se-ão perante o CMPPD que estiver terminando seu mandato, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da eleição ou da indicação, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 3.357, de 27 de fevereiro de 1998). Art. 6º – O CMPPD poderá celebrar convênio e convidar entidades, órgãos públicos, autoridades, técnicos para colaborarem em estudos e participarem das comissões instituídas no âmbito do próprio CMPPD, sob a sua coordenação. Art. 7º – A organização e o funcionamento do CMPPD serão disciplinados no estatuto. Art. 8º – Compete ao CMPPD: I. definir diretrizes e prioridades da política municipal da pessoa portadora de deficiência; II. exercer o controle e a fiscalização da execução da política municipal de atendimento ao deficiente; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS III. convocar a assembléia de escolha dos representantes das entidades não-governamentais, quando ocorrer vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais; IV. solicitar ao Prefeito a indicação de conselheiro titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato de representante das Secretarias Municipais; V. opinar sobre a elaboração do orçamento municipal, no que diz respeito à consecução dos objetivos aqui tratados; VI. opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos, a programação cultural, esportiva e de lazer, voltados para os portadores de deficiência; VII. elaborar seu estatuto. TÍTULO III Das Disposições Finais e Transitórias Art. 9º – O CMPPD, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação de seu membros, elaborará o seu estatuto. Parágrafo Único – A nomeação e a posse do primeiro CMPPD dar-se-ão na presença do Prefeito. Art. 10 – As deliberações do CMPPD produzirão efeitos a partir da publicação das resoluções correspondentes no Diário Oficial e num Jornal de circulação no Município. Art. 11 – A posse dos membros do CMPPD deverá se dar no praxo de 45 dias a partir da publicação desta Lei. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Araxá, 20 de junho de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA FÁBIO VICENTE DE PAIVA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .