| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3262 / 1997 |
| Date | 1997-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3007 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.262 – DE 20 DE JUNHO DE 1997 Autoriza a assinatura de Convênio com a Fundação Cultural de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a Fundação Cultural de Araxá, CGC nº 17.806.696/0001-40, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.889, de 13/12/83, no sentido de operacionalizar o fundionamento da Escola de Aplicação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araxá, com classes de Pré-Escola e de 1ª a 8ª série, promovendo e estimulando a educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, utilizar-se-ão dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997. Prefeitura Municipal de Araxá, em 20 de junho de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá ELIZABETH AFONSO DE OLIVEIRA PAIVA MÁRCIO TADEU PEREIRA JOSÉ FLAU SINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .