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← Araxá (MG)

norma nº 3262/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3262 / 1997
Date 1997-06-20
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3007

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.262 – DE 20 DE JUNHO DE 1997
Autoriza a assinatura de Convênio com a Fundação Cultural de Araxá e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a
Fundação Cultural de Araxá, CGC nº 17.806.696/0001-40, reconhecida de Utilidade Pública
pela Lei nº 1.889, de 13/12/83, no sentido de operacionalizar o fundionamento da Escola de
Aplicação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araxá, com classes de Pré-Escola
e de 1ª a 8ª série, promovendo e estimulando a educação e possibilitando a integração e o
desenvolvimento da criança.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, utilizar-se-ão dotações do
orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 20 de junho de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
ELIZABETH AFONSO DE OLIVEIRA PAIVA
MÁRCIO TADEU PEREIRA
JOSÉ FLAU
SINO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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