| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3261 / 1997 |
| Date | 1997-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 3008 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.261 – DE 19 DE JUNHO DE 1997 Dispõe sobre atendimento preferencial nos locais públicos do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica assegurado, nos locias públicos do Município, atendimento preferencial às pessoas idosas, aos portadores de deficiência física, às gestantes e aos que apresentarem sinais visíveis de debilidade física. Art. 2º – Nos locais públicos do Município serão afixados cartazes informando sobre o disposto nesta Lei. Art. 3º – O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Art. 4º – Esta Lei entra em vigos na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Araxá, 19 de junho de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá MÁRCIO TADEU PEREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .