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← Araxá (MG)

norma nº 3261/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3261 / 1997
Date 1997-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
native_id3008

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.261 – DE 19 DE JUNHO DE 1997
Dispõe sobre atendimento preferencial nos locais públicos do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica assegurado, nos locias públicos do Município, atendimento
preferencial às pessoas idosas, aos portadores de deficiência física, às gestantes e aos que
apresentarem sinais visíveis de debilidade física.
Art. 2º – Nos locais públicos do Município serão afixados cartazes informando sobre
o disposto nesta Lei.
Art. 3º – O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a
data de sua publicação.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigos na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Araxá, 19 de junho de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
MÁRCIO TADEU PEREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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