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← Araxá (MG)

norma nº 3258/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3258 / 1997
Date 1997-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE O CONTROLE DE QUALIDADE DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3011

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.258 – DE 19 DE JUNHO DE 1997
Dispõe sobre o controle de Qualidade de Produtos Hortifrutigranjeiros e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o Controle de Qualidade sobre os Produtos Hortifrutigranjeiros,
produzidos no Município de Araxá.
Art. 2º – Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura da Prefeitura Municipal, a
coordenação e execução do referido Projeto.
Parágrafo Único – Deverá o Poder Executivo do Município de Araxá criar e destinar
incentivos ao produtor que aderir ao projeto, nos termos do regulamento de que trata o
artigo 3º desta Lei.
Art. 3º – O Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação
desta Lei, regulamentará o projeto e o implantará.
Art. 4º – Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Araxá, 19 de junho de 1997
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
JOÃO JACQUES AFFONSO DE CASTRO
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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