| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3258 / 1997 |
| Date | 1997-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE QUALIDADE DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3011 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.258 – DE 19 DE JUNHO DE 1997 Dispõe sobre o controle de Qualidade de Produtos Hortifrutigranjeiros e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado o Controle de Qualidade sobre os Produtos Hortifrutigranjeiros, produzidos no Município de Araxá. Art. 2º – Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura da Prefeitura Municipal, a coordenação e execução do referido Projeto. Parágrafo Único – Deverá o Poder Executivo do Município de Araxá criar e destinar incentivos ao produtor que aderir ao projeto, nos termos do regulamento de que trata o artigo 3º desta Lei. Art. 3º – O Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei, regulamentará o projeto e o implantará. Art. 4º – Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Araxá, 19 de junho de 1997 Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá JOÃO JACQUES AFFONSO DE CASTRO Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .