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← Araxá (MG)

norma nº 3256/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3256 / 1997
Date 1997-06-04
EmentaCRIA A FARMÁCIA MUNICIPAL, COMO UNIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.256- DE 04 DE JUNHO DE 1997
Cria a Farmácia Municipal, como Unidade da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criada a Farmácia Municipal, como unidade da Secretaria Municipal de
Saúde, com fins específicos de aquisição, manipulação e dispensação de medicamentos e
produtos correlatos, destinados ao atendimento dos Postos de Saúde, Unidades de Saúde,
Postos de Atendimento Médico e Especializados, Pronto-Socorro e da população carente do
município.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde divulgará, trimestralmente, a
lista de remédios adquiridos e produzidos, disponíveis na Farmácia Municipal.
Art. 2º – A Farmácia Municipal estará sediada nas dependências da Secretaria
Municipal de Saúde, podendo estabelecer Farmácias distritais e locais para cada região da
cidade.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde designará farmacêutico
responsável para o atendimento exclusivo da Farmácia Municipal.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 3030.13754282.001 – Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 04 de junho de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
PAULO CÉSAR DUMONT
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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