| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3256 / 1997 |
| Date | 1997-06-04 |
| Ementa | CRIA A FARMÁCIA MUNICIPAL, COMO UNIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3013 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.256- DE 04 DE JUNHO DE 1997 Cria a Farmácia Municipal, como Unidade da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criada a Farmácia Municipal, como unidade da Secretaria Municipal de Saúde, com fins específicos de aquisição, manipulação e dispensação de medicamentos e produtos correlatos, destinados ao atendimento dos Postos de Saúde, Unidades de Saúde, Postos de Atendimento Médico e Especializados, Pronto-Socorro e da população carente do município. Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde divulgará, trimestralmente, a lista de remédios adquiridos e produzidos, disponíveis na Farmácia Municipal. Art. 2º – A Farmácia Municipal estará sediada nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, podendo estabelecer Farmácias distritais e locais para cada região da cidade. Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde designará farmacêutico responsável para o atendimento exclusivo da Farmácia Municipal. Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 3030.13754282.001 – Fundo Municipal de Saúde. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 04 de junho de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA PAULO CÉSAR DUMONT Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .