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norma nº 3255/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3255 / 1997
Date 1997-06-04
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO "LAR SANTA TEREZINHA"
native_id3014

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.255 – DE 04 JUNHO DE 1997
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente autorizado a firmar
Convênio com a Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição “Lar
Santa Terezinha” CGC nº 34.975.465/0008-47, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
2.947, de 30/03/95, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de
R$6.000,00 (seis mil reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas mensais no valor de
R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), como forma de colaboração para que a referida
entidade possa dar continuidade ao atendimento de crianças e adolescentes em situação
de risco social ou pessoal.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 3020.15814832.001-3231-10 – Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 04 de junho de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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