| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3255 / 1997 |
| Date | 1997-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO "LAR SANTA TEREZINHA" |
| native_id | 3014 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.255 – DE 04 JUNHO DE 1997 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição “Lar Santa Terezinha” CGC nº 34.975.465/0008-47, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.947, de 30/03/95, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas mensais no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco social ou pessoal. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 3020.15814832.001-3231-10 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 04 de junho de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA JOSÉ FLAUSINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .