| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3249 / 1997 |
| Date | 1997-06-04 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA DE ARAXÁ - APODEAR |
| native_id | 3020 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3249 – DE 04 DE JUNHO DE 1997 Considera de Utilidade Pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica reconhecida de Utilidade Pública, para os efeitos desta Lei, a ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA DE Araxá - APODEAR, sediada em Araxá/MG, à Praça Coronel Adolfo nº 28, Centro, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.778.746/0001-93. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Araxá, 04 de junho de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .