| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3247 / 1997 |
| Date | 1997-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3022 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.247 – DE 04 DE HUNHO DE 1997 Autoriza a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, destinado à reforma do Grande Hotel do Barreiro, conforme convênio assinado com a COMIG, em 31 de março de 1997, e aprovado pela Câmara Municipal através da Resolução nº 244/97, de 02 de abril de 1997. Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão anuladas parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 04 de junho de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA JOSÉ FLAUSINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .