br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3247/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3247 / 1997
Date 1997-06-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id3022

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.247 – DE 04 DE HUNHO DE 1997
Autoriza a abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais) na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
destinado à reforma do Grande Hotel do Barreiro, conforme convênio assinado com a
COMIG, em 31 de março de 1997, e aprovado pela Câmara Municipal através da Resolução
nº 244/97, de 02 de abril de 1997.
Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão anuladas parcialmente
dotações do orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 04 de junho de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →