| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3246 / 1997 |
| Date | 1997-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3023 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.246 Considerando que a Câmara Municipal de Araxá, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 014/97; Considerando que o Projeto de Lei nº 014/97 foi devidamente encaminhado ao Executivo para sanção, promulgação ou veto; Considerando que decorrido o prazo legal o Chefe do Executivo se silenciou, o que importa em sanção do Projeto de Lei nº 014/97. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, no uso de suas atribuições legais, e com esteio no § 6º do artigo 49 combinado com o inciso V do artigo 38, ambos da Lei Orgânica PROMULGA a seguinte Lei, determinando que a mesma seja afixada no lugar de costume da Câmara e publicada em jornal local: Autoriza a assinatura de Convênio com a LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e eu, Presidente da Câmara, de acordo com o § 6º do artigo 49 combinado com o inciso V do artigo 38, ambos da Lei Orgânica, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Liga Araxaense de Desportos, CGC nº 17.997.867/0001-66, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.140, de 134.09.71, no sentido de conceder-lhe uma Subvenção Social no valor de R$ 49.939,45 (quarenta e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), a ser pago de acordo com a planilha de custo e duração dos campeonatos promovidos pela LAD a serem realizados, como forma de colaboração para que a mesma possa realizar no corrente ano, atividades ligadas ao desposto amador de Araxá. Parágrafo Único – A cada evento realizado, o Poder Executivo deverá remeter à Câmara Municipal de Araxá, no praxo máximo de 10 (dez) dias do acontecimento os documentos mencionados nos itens de nº “1” ( e sua alíneas de “a” a “f”) ao “5”, do Convênio de que trata esta Lei. Art. 2º – O referido Convênio e planilha citados no artigo 1º, passarão a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º – 50% (cinquenta por cento) da subvenção se destinará à LAD, e 50% (cinquenta por cento) aos Clubes filiados a Liga Araxaense. § 1º – A parcela destina à LAD deverá ser gasta com arbitragens e despesas com troféus, cal e gráficos. § 2º – A parcela destinada aos Clubes, deverão ser divididas em 3 (três) partes iguais, e cada uma destas partes deverão ser destinadas aos Clubes participantes dos campeonatos de Juvenil, Júnior e Amador, em igualdade de condições. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º – A verba destinada aos Clubes, deverá ser gasta com materiais esportivos, tais como: chuteiras, bolas, uniformes, medicamentos, caneleiras. Art. 5º – A verba destinada aos Clubes ficará sob a guarda e responsabilidade da LAD, que se obriga a fazer os repasses correspondentes de acordo com a planilha, contra apresentação das respectivas notas fiscais por aqueles. Art. 6º – Os Clubes beneficiados com averba pública deverão no momento do repasse apresentar a Lei de Utilidade Pública. Art. 7º – Para ocorrer ao disposto no art. 1º, utilizar-se-ão recursos da dotação orçamentária 1380.08462242.097 – Apoio ao Desporto Amador. Art. 8º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Araxá, 15 de maio de 1997 JAIRO SÁVIO BORGES Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .