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norma nº 3246/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3246 / 1997
Date 1997-05-15
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3023

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.246
Considerando que a Câmara Municipal de Araxá, por seus representantes, aprovou o
Projeto de Lei nº 014/97;
Considerando que o Projeto de Lei nº 014/97 foi devidamente encaminhado ao
Executivo para sanção, promulgação ou veto;
Considerando que decorrido o prazo legal o Chefe do Executivo se silenciou, o que
importa em sanção do Projeto de Lei nº 014/97.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, no uso de suas atribuições
legais, e com esteio no § 6º do artigo 49 combinado com o inciso V do artigo 38, ambos da
Lei Orgânica PROMULGA a seguinte Lei, determinando que a mesma seja afixada no lugar
de costume da Câmara e publicada em jornal local:
Autoriza a assinatura de Convênio com a LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e eu, Presidente
da Câmara, de acordo com o § 6º do artigo 49 combinado com o inciso V do artigo 38,
ambos da Lei Orgânica, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Liga
Araxaense de Desportos, CGC nº 17.997.867/0001-66, reconhecida de Utilidade Pública
pela Lei nº 1.140, de 134.09.71, no sentido de conceder-lhe uma Subvenção Social no valor
de R$ 49.939,45 (quarenta e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco
centavos), a ser pago de acordo com a planilha de custo e duração dos campeonatos
promovidos pela LAD a serem realizados, como forma de colaboração para que a mesma
possa realizar no corrente ano, atividades ligadas ao desposto amador de Araxá.
Parágrafo Único – A cada evento realizado, o Poder Executivo deverá remeter à
Câmara Municipal de Araxá, no praxo máximo de 10 (dez) dias do acontecimento os
documentos mencionados nos itens de nº “1” ( e sua alíneas de “a” a “f”) ao “5”, do
Convênio de que trata esta Lei.
Art. 2º – O referido Convênio e planilha citados no artigo 1º, passarão a fazer parte
integrante desta Lei.
Art. 3º – 50% (cinquenta por cento) da subvenção se destinará à LAD, e 50%
(cinquenta por cento) aos Clubes filiados a Liga Araxaense.
§ 1º – A parcela destina à LAD deverá ser gasta com arbitragens e despesas com
troféus, cal e gráficos.
§ 2º – A parcela destinada aos Clubes, deverão ser divididas em 3 (três) partes
iguais, e cada uma destas partes deverão ser destinadas aos Clubes participantes dos
campeonatos de Juvenil, Júnior e Amador, em igualdade de condições.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4º – A verba destinada aos Clubes, deverá ser gasta com materiais esportivos,
tais como: chuteiras, bolas, uniformes, medicamentos, caneleiras.
Art. 5º – A verba destinada aos Clubes ficará sob a guarda e responsabilidade da
LAD, que se obriga a fazer os repasses correspondentes de acordo com a planilha, contra
apresentação das respectivas notas fiscais por aqueles.
Art. 6º – Os Clubes beneficiados com averba pública deverão no momento do
repasse apresentar a Lei de Utilidade Pública.
Art. 7º – Para ocorrer ao disposto no art. 1º, utilizar-se-ão recursos da dotação
orçamentária 1380.08462242.097 – Apoio ao Desporto Amador.
Art. 8º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Araxá, 15 de maio de 1997
JAIRO SÁVIO BORGES
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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