br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3240/1997

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3240 / 1997
Date 1997-04-28
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A APOSENTADOS, PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3029

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.240 – DE 28 DE ABRIL DE 1997
Concede isenção de IPTU a aposentados, pensionistas, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder para os exercícios de 1997 a
2000, inclusive, isenção do pagamento do IPTU e taxas lançadas conjuntamente, ao
aposentado ou pensionista cuja renda familiar não exceda de 02 (dois) salários mínimos.
§ 1º – O benefiiado por esta Lei comprovará residir e ser o titular da posse de um
único imóvel, a qualquer título, por documento idôneo, que instruirá o requerimento para
composição do termo de responsabilidade exigido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 2º – O beneficiado comprovará, anualmente, que sua condição econômica e de
proprietário se manteve inalterada.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de abril de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →