| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3240 / 1997 |
| Date | 1997-04-28 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A APOSENTADOS, PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3029 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.240 – DE 28 DE ABRIL DE 1997 Concede isenção de IPTU a aposentados, pensionistas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder para os exercícios de 1997 a 2000, inclusive, isenção do pagamento do IPTU e taxas lançadas conjuntamente, ao aposentado ou pensionista cuja renda familiar não exceda de 02 (dois) salários mínimos. § 1º – O benefiiado por esta Lei comprovará residir e ser o titular da posse de um único imóvel, a qualquer título, por documento idôneo, que instruirá o requerimento para composição do termo de responsabilidade exigido pela Secretaria Municipal da Fazenda. § 2º – O beneficiado comprovará, anualmente, que sua condição econômica e de proprietário se manteve inalterada. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de abril de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA JOSÉ FLAUSINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .