| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3239 / 1997 |
| Date | 1997-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A AMPLA - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ. |
| native_id | 3030 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.239 – DE 28 DE ABRIL DE 1997. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio com a AMPLA – Associação dos Municípios da Microregião do Planalto de Araxá, CGC nº 20.056.560/0001-75, com sede em Araxá-MG, na Rua Presidente Olegário Maciel – 637, sala 15, centro, objetivando estabelecer normas de mútua cooperação das partes convenentes, participando conjuntamente para a melhoria das vias de escoamento da produção rural, no âmbito do Município, comparecendo a PREFEITURA com o apoio financeiro, e a AMPLA com os recursos técnicos de “Patrulho Mecanizada”, na forma de prestação de serviços de conservação e manutenção das estradas vicinais. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1310.16885342.041-3132-10. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de abril de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA CARLOS LÚCIO DE ÁVILA RIBEIRO Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .