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norma nº 3239/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3239 / 1997
Date 1997-04-28
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A AMPLA - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.239 – DE 28 DE ABRIL DE 1997.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio com a
AMPLA – Associação dos Municípios da Microregião do Planalto de Araxá, CGC nº
20.056.560/0001-75, com sede em Araxá-MG, na Rua Presidente Olegário Maciel – 637,
sala 15, centro, objetivando estabelecer normas de mútua cooperação das partes
convenentes, participando conjuntamente para a melhoria das vias de escoamento da
produção rural, no âmbito do Município, comparecendo a PREFEITURA com o apoio
financeiro, e a AMPLA com os recursos técnicos de “Patrulho Mecanizada”, na forma de
prestação de serviços de conservação e manutenção das estradas vicinais.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1310.16885342.041-3132-10.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de abril de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
CARLOS LÚCIO DE ÁVILA RIBEIRO
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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