| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3238 / 1997 |
| Date | 1997-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - OCEMG |
| native_id | 3031 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.238 – DE 28 DE ABRIL DE 1997 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio com a Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – OCEMG, CGC nº 17.475.104/0001-55, com sede na Av. do Contorno, nº 5005, Belo Horizonte – MG, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Estadual nº 7.571 de 24/10/79, no sentido de conceder-lhe um Auxílio Financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a serem pagos em parcela única na assinatura do referido convênio, como forma de colaboração para a OCEMG possa promover, nos dias 23 a 25 de abril de 1997, o 2º Encontro de Fruticultura do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de abril de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA JOSÉ FLAUSINO FERREIRA JOÃO JACQUES AFFONSO DE CASTRO Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .