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norma nº 3238/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3238 / 1997
Date 1997-04-28
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - OCEMG
native_id3031

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.238 – DE 28 DE ABRIL DE 1997
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio com a
Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – OCEMG, CGC nº
17.475.104/0001-55, com sede na Av. do Contorno, nº 5005, Belo Horizonte – MG,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Estadual nº 7.571 de 24/10/79, no sentido de
conceder-lhe um Auxílio Financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a serem pagos
em parcela única na assinatura do referido convênio, como forma de colaboração para a
OCEMG possa promover, nos dias 23 a 25 de abril de 1997, o 2º Encontro de Fruticultura do
Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de abril de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
JOÃO JACQUES AFFONSO DE CASTRO
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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