| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3237 / 1997 |
| Date | 1997-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA - SOPROH. |
| native_id | 3032 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.237 – DE 28 DE ABRIL DE 1997 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de Promoção Humana – SOPROH, CGC nº 26.041.087/0001 – 93, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.375, de 17/09/90, no sentido de conceder-lhe uma subvenção Social no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais de igual valor, como forma de colaboração para que a referida entidade possa manter o funcionamento das unidades de recuperação de alcóólatras e drogados, e a assistência à criança e ao adolescente. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 3060.15814862.001. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de abril de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA JOSÉ FLAUSINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .