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← Araxá (MG)

norma nº 3237/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3237 / 1997
Date 1997-04-28
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA - SOPROH.
native_id3032

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.237 – DE 28 DE ABRIL DE 1997
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Sociedade
de Promoção Humana – SOPROH, CGC nº 26.041.087/0001 – 93, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 2.375, de 17/09/90, no sentido de conceder-lhe uma subvenção Social
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais de
igual valor, como forma de colaboração para que a referida entidade possa manter o
funcionamento das unidades de recuperação de alcóólatras e drogados, e a assistência à
criança e ao adolescente.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 3060.15814862.001.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de abril de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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