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← Araxá (MG)

norma nº 3236/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3236 / 1997
Date 1997-04-28
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O PCA - PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
native_id3033

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 3.236 – DE 28 DE ABRILD E 1997
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
autorizado a firmar Convênio com o PCA – Programa para Criança e Adolescente, CGC nº
20.056.644/0001-09, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.963, de 25/04/85, no
sentido de conceder-lhe uma Subvenção Social no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor, como forma de
colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade ao atendimento da
Criança e do Adolescente de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção
e sócio-educativas segundo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 3020.15814832.001-3231-10 – Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de abril de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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