| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3236 / 1997 |
| Date | 1997-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O PCA - PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE. |
| native_id | 3033 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 3.236 – DE 28 DE ABRILD E 1997 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com o PCA – Programa para Criança e Adolescente, CGC nº 20.056.644/0001-09, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.963, de 25/04/85, no sentido de conceder-lhe uma Subvenção Social no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade ao atendimento da Criança e do Adolescente de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e sócio-educativas segundo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 3020.15814832.001-3231-10 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de abril de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA JOSÉ FLAUSINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .