| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3227 / 1997 |
| Date | 1997-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3042 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.227 – DE 14 DE ABRIL DE 1997 Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e prumulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do aRt. 37 da Constituição Federal e inciso V do Art. 40 da Lei Municipal nº 2360 e Art. 85 da Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executivo, as Fundações e Autarquia do município autorizados a contratar pessoal por tempo determinado nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º – As contratações serão feitas para preenchimento dos seguintes cartos e respectivos números de vagas: I Agende de Administração 25 II Analista Economia e Finanças 2 III Assistente Técnico de Administração 11 IV Auxliliar de Administração 12 V Auxiliar de Enfermagem 18 VI Auxiliar de Ofício 32 VII Auxiliar de Serviço 266 VIII Cadastrador 4 IX Desenhista Projetista I 1 X Digitador 1 XI Fiscal de Obras 1 XII Monitora 45 XIII Motorista 32 XIV Motorista de Caminhão 1 XV Oficial de Administração 7 XVI Oficial de Serviços Públicos 3 XVII Oficial Especializado I 46 XVIII Operador de Computador 1 XIX Operador de Máquinas Leves 1 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS XX Operador de Máquinas Pesadas 15 XXI Professor 220 XXII Técnico de Saneamento 2 XXII Técnico de Serviço de Saúde 4 XXIV Técnico Superior de Engenharia, Arquitetura Agronomia I 2 XXV Técnico Superior de Ensino 1 XXVI Técnico Superior de Saúde 75 XXVII Técnico Superior de Serviço Público 6 XXVIII Topógrafo 2 XXIX Vigilante 20 XXX TOTAL 856 Art. 3º – O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, dando-se preferência, em igualdade de condições, ao contratado que já estiver no cargo em decorrência de contrato anterior. Art. 4º – As contratações serão feitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período. Parágrafo Único – A temporariedade e o caráter excepcional do interesse, serão fundamentados no contrato de trabalho individual expresso, celebrado entre as partes. Art. 5º – O vencimento mensal dos contratados, nos termos desta Lei, é fixado em importância correspondente no quadro de vencimentos do serviço público municipal. Art. 6º – è vedado ao pessoal contratado: I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos; II. ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão. Art. 7º – O contrato firmado estinguir-se-á, sem direito a qualquer indezinação: I. pelo término do prazo contratual; II. por iniciativa do contrato; III. unilateralmente, pelo município, se o contratado descumprir as suas obrigações, ou por motivo de conveniência administrativa ou interesse público. Art. 8º – O tempo de serviço prestado em virtude da contratação será contado para todos os efeitos legais. Art. 9º – Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.213 de 04/02/97, retoragindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997. Prefeitura Municipal de Araxá, em 14 de abril de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA MÁRCIO TADEU PEREIRA EUSTÁQUIO DE LIMA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .