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norma nº 3227/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3227 / 1997
Date 1997-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.227 – DE 14 DE ABRIL DE 1997
Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e prumulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do aRt. 37 da Constituição Federal e inciso V do Art. 40 da Lei
Municipal nº 2360 e Art. 85 da Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executivo, as
Fundações e Autarquia do município autorizados a contratar pessoal por tempo
determinado nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º – As contratações serão feitas para preenchimento dos seguintes cartos e
respectivos números de vagas:
I Agende de Administração 25
II Analista Economia e Finanças 2
III Assistente Técnico de Administração 11
IV Auxliliar de Administração 12
V Auxiliar de Enfermagem 18
VI Auxiliar de Ofício 32
VII Auxiliar de Serviço 266
VIII Cadastrador 4
IX Desenhista Projetista I 1
X Digitador 1
XI Fiscal de Obras 1
XII Monitora 45
XIII Motorista 32
XIV Motorista de Caminhão 1
XV Oficial de Administração 7
XVI Oficial de Serviços Públicos 3
XVII Oficial Especializado I 46
XVIII Operador de Computador 1
XIX Operador de Máquinas Leves 1
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
XX Operador de Máquinas Pesadas 15
XXI Professor 220
XXII Técnico de Saneamento 2
XXII Técnico de Serviço de Saúde 4
XXIV Técnico Superior de Engenharia, Arquitetura Agronomia I 2
XXV Técnico Superior de Ensino 1
XXVI Técnico Superior de Saúde 75
XXVII Técnico Superior de Serviço Público 6
XXVIII Topógrafo 2
XXIX Vigilante 20
XXX TOTAL 856
Art. 3º – O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será
feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, dando-se
preferência, em igualdade de condições, ao contratado que já estiver no cargo em
decorrência de contrato anterior.
Art. 4º – As contratações serão feitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
prorrogável uma única vez, por igual período.
Parágrafo Único – A temporariedade e o caráter excepcional do interesse, serão
fundamentados no contrato de trabalho individual expresso, celebrado entre as partes.
Art. 5º – O vencimento mensal dos contratados, nos termos desta Lei, é fixado em
importância correspondente no quadro de vencimentos do serviço público municipal.
Art. 6º – è vedado ao pessoal contratado:
I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;
II. ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargos em comissão.
Art. 7º – O contrato firmado estinguir-se-á, sem direito a qualquer indezinação:
I. pelo término do prazo contratual;
II. por iniciativa do contrato;
III. unilateralmente, pelo município, se o contratado descumprir as suas obrigações, ou
por motivo de conveniência administrativa ou interesse público.
Art. 8º – O tempo de serviço prestado em virtude da contratação será contado para
todos os efeitos legais.
Art. 9º – Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei utilizar-se-ão recursos de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.213 de 04/02/97, retoragindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 1997.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 14 de abril de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
MÁRCIO TADEU PEREIRA
EUSTÁQUIO DE LIMA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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