| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3226 / 1997 |
| Date | 1997-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 3043 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.226 – DE 14 DE ABRIL DE 1997. Dispõe sobre o Programa de Bolsas de Estudo pelo Poder Executivo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Bolsas de Estudo, até o valor de 60% (sessenta por cento) da anuidade escolar, a alunos residentes em Araxá, matriculados em cursos superiores neste município, e segundo grau também deste Município, deste que comprovada a carência na Rede Pública, e também comprovadamente carentes, até o limite da dotação orçamentária, mediante os critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 2º – A renda familiar bruta, entendida esta, como o total dos rendimentos recebidos por todos os membros da família, será determinante para comprovar o nível de carência. Art. 3º – O Programa de Bolsas de Estudo será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e administrado pela Comissão Especial de Bolsas de Estudo. Art. 4º – A Comissão a que se refere o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; II. 01 (um) representante do DCE – Diretório Central dos Estudantes e outro do Da lDiretório Acadêmico de cada escola de ensino superior; III. 01 (um) representante da UEA – União Estudantil Araxaense; IV. 03 (três) vereadores designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Araxá; V. 01 (um) representante do Ministério Público, lotado na Comarca de Araxá; VI. 01 (um) representante da Diretoria de Cada Escola de Ensino Superior; VII.01 (uma) Assistente Social. Art. 5º – Fica autorizada a diretoria dos órgãos representativos dos alunos nas escolas superiores de Araxá, a processar as inscrições e recolhimento da documentação necessária, conforme dispõe o § 3º, do art. 6º desta Lei. Art. 6º – O pedido de Bolsas de Estudo será formalizado pelo interessado, mediante ficha de inscrição (Anexo I), fornecida pelo DCE e pelo DA das escolas de ensino superior beneficiadas. § 1º – O requerimento a que se refere este artigo deverá ser formalizado até o dia 30 (trinta) de março de cada ano. § 2º – No ano de 1997, as inscrições se prorrogarão até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei. § 3º – No ato da inscrição, o candidato apresentará declaração de próprio punho, comprovando residência e renda familiar, com assinatura de duas testemunhas, ficando essa declaração, caso o candidato seja selecionado, sujeita à comprovação pelo confronto com a declaração do imposto de renda, contracheque, carteira de trabalho ou documento equivalente. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º – A seleção dos candidatos ficará a cargo da Comissão Especial de Bolsas de Estudo, que fará publicar, até o dia 10 de abril do mesmo ano letivo, a relação dos bolsistas contemplados, em ordem preferencial, fazendo constar, inclusive, o nome de seus pais. § 1º – Excepcionalmente para o ano de 1997, a publicação dar-se-á até 45 dias após a publicação desta Lei. § 2º – Quando o número de pretendentes, selecionados na forma prevista no Art. 6º desta Lei, for superior ao número de bolsas oferecidas a escolha, dar-se-á observando o grau de carência do aluno. Art. 8º – As bolsas de Estudo serão pagas em 4 (quatro) parcelas, diretamente à escola pela Secretaria Municipal de Educação, ao término de cada bimestre. Art. 9º – O bolsista selecionado assinará TERMO comprometendo-se a prestar serviços no “PROJETO DE MONITORAMENTO DE APRENDIZAGEM” - destinado à eliminação da repetência escolar no Ensino Fundamental, através de reforço extra-turno, em escolas municipais e estaduais. § 1º – Caso o cumprimento do disposto no “caput” deste artigo não seja compatível com o horário de trabalho dop bolsista, este prestará, mensalmente, ou nos finais de semana, serviços à comunidade de Araxá, de acordo com sua área de formação e em programa desenvolvido pelo Governo Municipal. Em qualquer hipótese, a prestação de serviços pelo bolsista se limitará ao período letivo e enquanto beneficiário da mesma. § 2º – O bolsista aprovado no final do ano letivo e que mantenha a condição sócioeconômica inalterada, verificada pela Comissão Especial de Bolsas de Estudo, terá direito à manutenção da bolsa para o ano letivo subsequente. Igual direito terá o bolsista que se encontre no gozo dos benefícios da Lei Municipal nº 2.398/90, dede que comprovada a sua carência e bom rendimento escolar, pela comissão acima mencionada, e que no presente anto terá triagem em separado. § 3º – Caberá às unidades de ensino Superior fornecer a relação anual de bolsista não aprovados ou evadido. § 4º – Ao bolsista reprovado ou evadido não se concederá novas bolsas de Estudo. § 5º – O Bolsista não poderá se beneficiar de outros créditos educativos. Art. 10 – Revogados as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 1997. Prefeitura Municipal de Araxá, 14 de abril de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FEREIRA ELIZABETH AFONSO DE OLIVEIRA PAIVA JOSÉ FLAUSINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .