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norma nº 3226/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3226 / 1997
Date 1997-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.226 – DE 14 DE ABRIL DE 1997.
Dispõe sobre o Programa de Bolsas de Estudo pelo Poder Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Bolsas de Estudo,
até o valor de 60% (sessenta por cento) da anuidade escolar, a alunos residentes em
Araxá, matriculados em cursos superiores neste município, e segundo grau também deste
Município, deste que comprovada a carência na Rede Pública, e também comprovadamente
carentes, até o limite da dotação orçamentária, mediante os critérios estabelecidos nesta
Lei.
Art. 2º – A renda familiar bruta, entendida esta, como o total dos rendimentos
recebidos por todos os membros da família, será determinante para comprovar o nível de
carência.
Art. 3º – O Programa de Bolsas de Estudo será coordenado pela Secretaria
Municipal de Educação e administrado pela Comissão Especial de Bolsas de Estudo.
Art. 4º – A Comissão a que se refere o artigo anterior será composta pelos
seguintes membros:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II. 01 (um) representante do DCE – Diretório Central dos Estudantes e outro do Da l￾Diretório Acadêmico de cada escola de ensino superior;
III. 01 (um) representante da UEA – União Estudantil Araxaense;
IV. 03 (três) vereadores designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Araxá;
V. 01 (um) representante do Ministério Público, lotado na Comarca de Araxá;
VI. 01 (um) representante da Diretoria de Cada Escola de Ensino Superior;
VII.01 (uma) Assistente Social.
Art. 5º – Fica autorizada a diretoria dos órgãos representativos dos alunos nas
escolas superiores de Araxá, a processar as inscrições e recolhimento da documentação
necessária, conforme dispõe o § 3º, do art. 6º desta Lei.
Art. 6º – O pedido de Bolsas de Estudo será formalizado pelo interessado, mediante
ficha de inscrição (Anexo I), fornecida pelo DCE e pelo DA das escolas de ensino superior
beneficiadas.
§ 1º – O requerimento a que se refere este artigo deverá ser formalizado até o dia
30 (trinta) de março de cada ano.
§ 2º – No ano de 1997, as inscrições se prorrogarão até 30 (trinta) dias após a
publicação desta Lei.
§ 3º – No ato da inscrição, o candidato apresentará declaração de próprio punho,
comprovando residência e renda familiar, com assinatura de duas testemunhas, ficando
essa declaração, caso o candidato seja selecionado, sujeita à comprovação pelo confronto
com a declaração do imposto de renda, contracheque, carteira de trabalho ou documento
equivalente.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 7º – A seleção dos candidatos ficará a cargo da Comissão Especial de Bolsas de
Estudo, que fará publicar, até o dia 10 de abril do mesmo ano letivo, a relação dos bolsistas
contemplados, em ordem preferencial, fazendo constar, inclusive, o nome de seus pais.
§ 1º – Excepcionalmente para o ano de 1997, a publicação dar-se-á até 45 dias após
a publicação desta Lei.
§ 2º – Quando o número de pretendentes, selecionados na forma prevista no Art. 6º
desta Lei, for superior ao número de bolsas oferecidas a escolha, dar-se-á observando o
grau de carência do aluno.
Art. 8º – As bolsas de Estudo serão pagas em 4 (quatro) parcelas, diretamente à
escola pela Secretaria Municipal de Educação, ao término de cada bimestre.
Art. 9º – O bolsista selecionado assinará TERMO comprometendo-se a prestar
serviços no “PROJETO DE MONITORAMENTO DE APRENDIZAGEM” - destinado à
eliminação da repetência escolar no Ensino Fundamental, através de reforço extra-turno,
em escolas municipais e estaduais.
§ 1º – Caso o cumprimento do disposto no “caput” deste artigo não seja compatível
com o horário de trabalho dop bolsista, este prestará, mensalmente, ou nos finais de
semana, serviços à comunidade de Araxá, de acordo com sua área de formação e em
programa desenvolvido pelo Governo Municipal. Em qualquer hipótese, a prestação de
serviços pelo bolsista se limitará ao período letivo e enquanto beneficiário da mesma.
§ 2º – O bolsista aprovado no final do ano letivo e que mantenha a condição sócio￾econômica inalterada, verificada pela Comissão Especial de Bolsas de Estudo, terá direito à
manutenção da bolsa para o ano letivo subsequente. Igual direito terá o bolsista que se
encontre no gozo dos benefícios da Lei Municipal nº 2.398/90, dede que comprovada a sua
carência e bom rendimento escolar, pela comissão acima mencionada, e que no presente
anto terá triagem em separado.
§ 3º – Caberá às unidades de ensino Superior fornecer a relação anual de bolsista
não aprovados ou evadido.
§ 4º – Ao bolsista reprovado ou evadido não se concederá novas bolsas de Estudo.
§ 5º – O Bolsista não poderá se beneficiar de outros créditos educativos.
Art. 10 – Revogados as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 1997.
Prefeitura Municipal de Araxá, 14 de abril de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FEREIRA
ELIZABETH AFONSO DE OLIVEIRA PAIVA
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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