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← Araxá (MG)

norma nº 3225/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3225 / 1997
Date 1997-04-10
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DE NAZARÉ.
native_id3044

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.225 – DE 10 DE ABRIL DE 1997.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente autorizado a firmar
Convênio com a Casa de Nazaré, CGC nº 16.911.117/0001-67,reconhecida de Utilidade
Pública kpela Lei nº 873, de 05/10/64, no sentido de conceder-lhe uma Subvenção Social no
valor de R$12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais, do
valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada, como forma de colaboração lpara que a
refderida entidade possa ter mais um apoio educativo, moral e assistêncial, prestando
melhor assistência as crianças.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 3020.15814832.001-3231-10 – Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º – Revogados as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 10 de abril de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FEREIRA
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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