| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3225 / 1997 |
| Date | 1997-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DE NAZARÉ. |
| native_id | 3044 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.225 – DE 10 DE ABRIL DE 1997. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a Casa de Nazaré, CGC nº 16.911.117/0001-67,reconhecida de Utilidade Pública kpela Lei nº 873, de 05/10/64, no sentido de conceder-lhe uma Subvenção Social no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais, do valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada, como forma de colaboração lpara que a refderida entidade possa ter mais um apoio educativo, moral e assistêncial, prestando melhor assistência as crianças. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 3020.15814832.001-3231-10 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º – Revogados as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 10 de abril de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FEREIRA JOSÉ FLAUSINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .