| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3224 / 1997 |
| Date | 1997-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO |
| native_id | 3045 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.224 – DE 07 DE ABRIL DE 1997. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a Casa do Menor “Julio Dario”, CGC nº 17.805.748/0001-64, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.151, de 23/11/71, no sentido de conceder-lhe uma Subvenção Social no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais, do valor de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e ciqnuenta reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa manter e garantir o funcionamento da sua sede permitindo aquisição de materiais de consumo e outras despesas de custeio e instalações. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 3020.15814832.001-3231-10 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º – Revogados as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 07 de abril de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FEREIRA JOSÉ FLAUSINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .