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← Araxá (MG)

norma nº 3224/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3224 / 1997
Date 1997-04-07
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO
native_id3045

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.224 – DE 07 DE ABRIL DE 1997.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente autorizado a firmar
Convênio com a Casa do Menor “Julio Dario”, CGC nº 17.805.748/0001-64, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 1.151, de 23/11/71, no sentido de conceder-lhe uma
Subvenção Social no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem pagos em 12 (doze)
parcelas mensais, do valor de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e ciqnuenta reais) cada,
como forma de colaboração para que a referida entidade possa manter e garantir o
funcionamento da sua sede permitindo aquisição de materiais de consumo e outras
despesas de custeio e instalações.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 3020.15814832.001-3231-10 – Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º – Revogados as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 07 de abril de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FEREIRA
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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