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← Araxá (MG)

norma nº 3223/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3223 / 1997
Date 1997-04-04
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ACIA
native_id3046

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.223 – DE 07 DE ABRIL DE 1997.
Autoriza a assinatura de Convênio com a ACIA – Associação Comercial e
Industrial de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá,a utorizada a firmar Convênio com a
ACIA – Associação Comercial e Industrial de Araxá, CGC nº 16.911.513/0001-94,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.459, de 14/06/78, no sentido de conceder-lhe
uam contribuição corrente no valor de R$ 5.608,78 (cinco mil seiscentos e oito reais e
setenta e oito centavos) que será pago em parcela única na assinatura do referido
convênio, a fim de que a Associação possa promover o “DESCONTAÇO”, evento promovido
pelas partes convenentes e que envolverá todo o comércio local.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado o
Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto,
utilizar reserva de contingência do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogados as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 04 de abril de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FEREIRA
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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