| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3223 / 1997 |
| Date | 1997-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ACIA |
| native_id | 3046 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.223 – DE 07 DE ABRIL DE 1997. Autoriza a assinatura de Convênio com a ACIA – Associação Comercial e Industrial de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá,a utorizada a firmar Convênio com a ACIA – Associação Comercial e Industrial de Araxá, CGC nº 16.911.513/0001-94, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.459, de 14/06/78, no sentido de conceder-lhe uam contribuição corrente no valor de R$ 5.608,78 (cinco mil seiscentos e oito reais e setenta e oito centavos) que será pago em parcela única na assinatura do referido convênio, a fim de que a Associação possa promover o “DESCONTAÇO”, evento promovido pelas partes convenentes e que envolverá todo o comércio local. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar reserva de contingência do orçamento vigente. Art. 4º – Revogados as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 04 de abril de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FEREIRA JOSÉ FLAUSINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .