| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3222 / 1997 |
| Date | 1997-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA - SOPROH. |
| native_id | 3047 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.222 – DE 07 DE ABRIL DE 1997 Autoriza a assiantura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar convêncio com a Sociedade de Promoção Humana – SOPROH, CGC nº 26.041.087/0001-93, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.375, de 17/09/90, no sentido de conceder-lhe uma Subvenção Social no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais do valor R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa manter o funcionamento das unidades de recuperação de alcóolatras e drogados, e dê assistência à criança e ao adolescente. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 3020.15814832.001-3231-10 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de abril de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá. EDSON PORFÍRIO FERREIRA JOSÉ FLAUSINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .