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← Araxá (MG)

norma nº 3222/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3222 / 1997
Date 1997-04-07
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA - SOPROH.
native_id3047

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.222 – DE 07 DE ABRIL DE 1997
Autoriza a assiantura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar
convêncio com a Sociedade de Promoção Humana – SOPROH, CGC nº 26.041.087/0001-93,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.375, de 17/09/90, no sentido de conceder-lhe
uma Subvenção Social no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos em 12
(doze) parcelas mensais do valor R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada, como forma de
colaboração para que a referida entidade possa manter o funcionamento das unidades de
recuperação de alcóolatras e drogados, e dê assistência à criança e ao adolescente.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 3020.15814832.001-3231-10 – Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de abril de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá.
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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