| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3221 / 1997 |
| Date | 1997-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS |
| native_id | 3048 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.221 – DE 26 DE MARÇO DE 1997 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Fundo de Assistência Social de Araxá, autorizado a firmar Convênio com o SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – SOS, CGC nº 16.909.202/0001-90, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057, de 30/04/68, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais de igual valor, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade aos seus trabalhos sociais, consistentes no atendimento de mendigos e famílias carentes proporcionando-lhes melhores condições de vida. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 3060.15814862.001.3231.10. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de março de 1997. Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA JOSÉ FLAUSINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .