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← Araxá (MG)

norma nº 3221/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3221 / 1997
Date 1997-03-26
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS
native_id3048

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.221 – DE 26 DE MARÇO DE 1997
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Fundo de Assistência Social de Araxá, autorizado a firmar Convênio
com o SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – SOS, CGC nº 16.909.202/0001-90, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 1.057, de 30/04/68, no sentido de conceder-lhe uma
subvenção social no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a serem pagos em 10 (dez)
parcelas mensais de igual valor, como forma de colaboração para que a referida entidade
possa dar continuidade aos seus trabalhos sociais, consistentes no atendimento de
mendigos e famílias carentes proporcionando-lhes melhores condições de vida.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 3060.15814862.001.3231.10.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de março de 1997.
Ministro OLAVO DRUMMOND – Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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